norma nº 3393/2022

LEI Nº 3.393 DE 12 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial no orçamento de 
2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
1.362.037,50 (Um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, trinta e sete reais e 
cinquenta centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da 
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.1110 – Construção Cozinha Piloto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 1.300.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 62.037,50
Fonte 01 – Tesouro
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 1.362.037,50 (Um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, trinta e 
sete reais e cinquenta centavos) se dará da seguinte forma:
I- R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), excesso de 
arrecadação de convênios de transferências estaduais, conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64;
II- R$ 62.037,50 (Sessenta e dois mil, trinta e sete reais e cinquenta 
centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária:
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.1095 – Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 62.037,50
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ......................................................................................R$ 62.037,50
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo