norma nº 3394/2022

LEI Nº 3.394 DE 12 DE JULHO DE 2022
 Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
 especial no orçamento de 2022 e dá outras 
 providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
3.654.659,31 (Três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1111 – Construção de Centro de Múltiplo Uso
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 3.400.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 254.659,31
Fonte 01 – Tesouro
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 3.654.659,31 (Três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) se dará da seguinte 
forma:
I- R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais), excesso 
de arrecadação de convênios de transferências estaduais, 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64;
II- R$ 254.659,31 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), conforme 
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, com anulação da seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$ 254.659,31
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ................................................................................... R$ 254.659,31
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo