norma nº 3395/2022

LEI Nº 3.395 DE 12 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no orçamento de 
2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de 
R$14.827,39 (Catorze mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) 
com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação 
orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................R$ 3.500,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.36.00 – Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 3.500,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 - Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 7.827,39
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL...................................................................................... R$ 14.827,39 
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, 
no valor de R$14.827,39 (Catorze mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e nove 
centavos), será por conta de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, 
excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da Lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo