br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 267/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 267 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre alteração de classe salarial dos empregos públicos de provimento efetivo que especifica.
native_id4284

Originating matéria

matéria 1890 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI COMPLEMENTAR Nº 267 DE 12 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre alteração de classe salarial 
dos empregos públicos de provimento 
efetivo que especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º Esta Lei Complementar altera a classe salarial dos empregos 
públicos de provimento efetivo de professor de desenvolvimento infantil, 
coordenador assistente de gestão, diretor de unidade escolar e supervisor de ensino 
pedagógico, no âmbito da Secretaria da Educação, alterando a “Tabela de 
Vencimentos e Salários”, do Anexo VI da Lei Complementar nº 085, de 12 de 
dezembro de 2007, conforme descrito no Anexo I desta Lei Complementar.
ART. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
ART. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo 
ANEXO I
Referente a “Tabela de Vencimentos e Salários”, do Anexo VI, da Lei Complementar 
nº 085 de 12 de dezembro de 2007:
EMPREGO PÚBLICO REMUNERAÇÃO
Supervisor Ensino Pedagógico R$3.904,54
Diretor Unidade Escolar R$3.619,11
Coordenador Assistente Gestão R$3.364,92
Professor Desenvolvimento Infantil R$2.884,22

open original →