| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de classe salarial dos empregos públicos de provimento efetivo que especifica. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 267 DE 12 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre alteração de classe salarial dos empregos públicos de provimento efetivo que especifica. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar, ART. 1º Esta Lei Complementar altera a classe salarial dos empregos públicos de provimento efetivo de professor de desenvolvimento infantil, coordenador assistente de gestão, diretor de unidade escolar e supervisor de ensino pedagógico, no âmbito da Secretaria da Educação, alterando a “Tabela de Vencimentos e Salários”, do Anexo VI da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, conforme descrito no Anexo I desta Lei Complementar. ART. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for necessário. ART. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2022. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo ANEXO I Referente a “Tabela de Vencimentos e Salários”, do Anexo VI, da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007: EMPREGO PÚBLICO REMUNERAÇÃO Supervisor Ensino Pedagógico R$3.904,54 Diretor Unidade Escolar R$3.619,11 Coordenador Assistente Gestão R$3.364,92 Professor Desenvolvimento Infantil R$2.884,22