norma nº 268/2022

 LEI COMPLEMENTAR Nº 268 DE 12 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização 
sanitária e industrial de produtos de 
origem animal no Município de Laranjal 
Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º As atividades de inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista 
industrial e sanitário, dos produtos de origem animal, comestíveis e não 
comestíveis, serão exercidas, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, pelo 
Serviço de Inspeção Municipal - SIM, vinculado à Secretaria de Agricultura 
Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA, observando-se as normas desta Lei 
Complementar e da legislação federal aplicável.
§1º As atividades previstas no caput deste artigo serão regidas pelos 
princípios da defesa sanitária animal, da preservação do meio ambiente e da 
proteção à saúde pública e do bem-estar animal e devem observar as competências 
previstas na Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e no Sistema 
Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.
§2º Ficam sujeitos à fiscalização, inspeção e reinspeção previstas nesta Lei 
Complementar os animais domésticos, silvestres e exóticos destinados ao abate, 
bem como a carne, o pescado, o leite, os ovos, os produtos das abelhas e seus 
respectivos derivados.
§3º São sujeitos às atividades previstas no caput deste artigo os 
estabelecimentos:
I– De carnes e derivados – Abatedouro Frigorífico e Unidade
de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos;
II– De pescado e derivados-Abatedouro Frigorífico de Pescado,
Unidade de Beneficiamento de Pescado e Produtos de Pescado;
III– De ovos e derivados - Granja Avícola e Unidade de
Beneficiamento de Ovos e Derivados;
IV– De leite e derivados-Granja Leiteira, Posto de Refrigeração de
leite, Unidade de Beneficiamento de Leite e Produtos Lácteos, 
e Queijaria;
V– De produtos de abelhas e derivados – Unidade de Extração e
Beneficiamento de Produtos de Abelhas e Unidade de
Beneficiamento de Mel e Derivados.
§4º Incumbe ao órgão municipal de inspeção e fiscalização dos produtos de 
origem animal coibir atividades clandestinas de abate de animais e a respectiva 
industrialização.
§5º A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente poderá 
celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para aperfeiçoamento e 
incremento das atividades do SIM.
ART. 2º Todo estabelecimento que realize o comércio municipal de produtos 
de origem animal, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, observadas as 
competências previstas na Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, deve 
estar registrado junto ao Serviço de Inspeção Municipal –SIM, salvo se já registrado 
junto ao serviço de inspeção federal ou a serviços de inspeção com adesão ao 
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou ao Serviço de 
Inspeção de São Paulo – SISP vinculado ao Centro de Inspeção de Produtos de 
Origem Animal - CIPOA da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
PARÁGRAFO ÚNICO O disposto no caput deste artigo não se aplica às casas 
atacadistas e varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal, 
destinados à alimentação humana, submetidas à fiscalização da Secretaria da 
Saúde, observadas as normas da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
ART. 3º A inspeção industrial e sanitária, exercida em caráter preventivo e 
informativo, abrange os serviços técnicos e operacionais de inspeção 'ante' e 'post 
mortem' dos animais e verificação dos processos e controles de recebimento, 
manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, 
acondicionamento, embalagem, armazenagem e expedição, rotulagem, trânsito de 
qualquer produto de origem animal, adicionados ou não de vegetais, destinados ou 
não à alimentação humana.
ART. 4º A inspeção industrial e sanitária será exercida:
I– Em caráter permanente, durante as operações realizadas 
pelos estabelecimentos de carnes e derivados que abatam as 
diferentes espécies de açougue e de caça, inclusive répteis e 
anfíbios;
II– Em caráter periódico, nos demais estabelecimentos.
ART. 5º As atividades de inspeção previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei 
Complementar são privativas de profissionais habilitados para o exercício da 
medicina veterinária, devendo ser realizadas diretamente pela Secretaria de 
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
PARÁGRAFO ÚNICO O Médico Veterinário poderá ter equipe que lhe auxilie 
na realização das inspeções como Equipe de inspeção com médicos veterinários 
oficiais, auxiliares de inspeção e agentes fiscais sanitários capacitados, em número 
compatível com as atividades de inspeção nos estabelecimentos que fizerem parte 
do Serviço de Inspeção, que não tenham conflitos de interesse e possuam poderes 
legais para realizar as inspeções e fiscalizações com imparcialidade e 
independência.
ART. 6º A fiscalização industrial e sanitária compreende a fiscalização e a 
supervisão dos serviços de inspeção, bem como a instauração de processos 
administrativos e a aplicação de penas por infração à legislação higiênico-sanitária 
relativa aos produtos de origem animal.
§1º As atividades de fiscalização são privativas de servidores públicos 
vinculados à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, com 
habilitação para o exercício da Medicina Veterinária e denominados, para o fim 
desta Lei Complementar, como Médicos Veterinários Oficiais.
§2º A função de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser 
exercida por profissional com habilitação para o exercício da Medicina Veterinária 
e, preferencialmente, especializado na área de Inspeção de Produtos de Origem 
Animal.
§3º O Coordenador do S.I.M. será nomeado pelo Prefeito Municipal e 
perceberá função gratificada prevista no art. 97, VIII, da Lei Complementar nº 085, 
de 12 de dezembro de 2007.
ART. 7º Fica dispensada a fiscalização das atividades sob inspeção e 
fiscalização da União - SIF ou do Estado de São Paulo - SISP.
ART. 8º Os servidores da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente, devidamente identificados, terão livre acesso aos estabelecimentos 
sujeitos à inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem 
animal, podendo, sempre que julgarem necessário, solicitar apoio da força policial 
para o exercício de suas funções.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DOS RESPONSÁVEIS PELAS INFRAÇÕES
ART. 9º São responsáveis pelas infrações às disposições desta Lei 
Complementar e respectivas normas complementares as pessoas físicas ou 
jurídicas:
I- Fornecedoras de matéria-prima de origem animal, desde a 
origem até o recebimento nos estabelecimentos sujeitos à 
inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal;
II- Proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos, 
com ou sem registro no SIM, que recebam, manipulem, 
transformem, elaborem, preparem, beneficiem, processem, 
fracionem industrializem, conservem, acondicionem, rotulem, 
armazenem, distribuam ou expeçam produtos de origem animal;
III- Expeçam ou transportem matérias-primas, produtos de origem 
animal, com ou sem registro junto aos órgãos oficiais.
PARÁGRAFO ÚNICO A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a 
dos seus empregados ou prepostos.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES
ART. 10 Constituem infrações ao disposto nesta Lei Complementar:
I- Construir, ampliar ou reformar áreas industriais e anexas 
inspecionáveis que altere o fluxograma de produção, o fluxo de 
pessoas ou o risco sanitário do produto final sem a prévia 
aprovação do SIM;
II- Não realizar a transferência de responsabilidade junto ao SIM ou 
deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário 
sobre essa exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou 
do arrendamento do estabelecimento;
III- Utilizar rótulo em embalagem que não atenda ao disposto na 
legislação aplicável;
IV- Expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens 
em condições higiênicas sanitárias inadequadas;
V- Ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, 
de beneficiamento ou de armazenagem;
VI- Elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de 
formulação e de composição registrados no SIM;
VII- Expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido 
registrados no SIM;
VIII- Descumprir os preceitos de bem-estar animal dispostos nesta Lei 
Complementar e em normas complementares referentes aos 
produtos de origem animal;
IX- Não observar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao 
funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às 
instalações, aos equipamentos, aos utensílios e aos trabalhos de 
manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos de 
origem animal;
X- Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e 
tecnológica do processo de fabricação;
XI- Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria--
prima, ingrediente ou produto de origem animal sem 
comprovação de procedência;
XII- Utilizar processo, substância, ingrediente ou aditivo que não 
atenda ao disposto na legislação higiênico-sanitária;
XIII- Não cumprir os prazos previstos em seus programas de 
autocontrole e nos documentos expedidos em resposta a planos 
de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações 
oriundas do SIM;
XIV- Adquirir, manipular, expedir, transformar, elaborar, preparar, 
acondicionar, conservar ou distribuir produtos de origem animal 
oriundos de estabelecimento não registrado no SIM ou em outro 
sistema de inspeção;
XV- Expedir ou distribuir produtos com indicação falsa do respectivo 
estabelecimento de origem;
XVI- Elaborar, transformar e preparar produtos de origem animal que 
não atendam ao disposto na legislação higiênico-sanitária ou 
que estejam em desacordo com os processos de fabricação, de 
formulação e de composição registrados pelo SIM;
XVII- Utilizar produtos com prazo de validade vencido, exceto em 
condições específicas de aproveitamento condicional, mediante 
prévia aprovação do serviço de fiscalização, ou apor aos produtos 
de origem animal novas datas depois de expirado o prazo de 
validade;
XVIII- Prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos 
falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à 
quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, 
dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer 
informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM ou 
ao consumidor;
XIX- Fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIM;
XX- Ceder ou utilizar, de forma irregular, lacres, carimbos oficiais, 
rótulos e embalagens;
XXI- Alterar, adulterar ou fraudar qualquer matéria-prima, 
ingrediente ou produto de origem animal;
XXII- Simular a legalidade de matérias primas, de ingredientes ou 
produtos de origem desconhecida;
XXIII- Embaraçar a ação fiscalizadora do Município;
XXIV- Desacatar, intimidar, ameaçar e agredir servidor do SIM, ou 
praticar conduta descrita no artigo 333 do Código Penal;
XXV- Produzir ou expedir produtos de origem animal que representem 
risco à saúde pública;
XXVI- Produzir ou expedir, para fins comestíveis produtos de origem 
animal que sejam impróprios ao consumo humano;
XXVII- Utilizar, no preparo de produtos usados na alimentação 
humana, matérias primas e produtos de origem animal 
condenados ou não inspecionados;
XXVIII- Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, 
matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo 
SIM e mantidos sob a guarda do estabelecimento;
XXIX- Fraudar documentos oficiais relativos às atividades de inspeção 
e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal;
XXX- Não realizar o recolhimento de produtos de origem animal que 
possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do 
consumidor;
XXXI- Não efetivar, tempestivamente, as medidas de inspeção ou de 
fiscalização determinadas pela autoridade administrativa 
competente.
SEÇÃO III
DAS MEDIDAS CAUTELARES
ART. 11 Na hipótese de haver evidência de que a matéria-prima ou produto 
de origem animal constitua risco à saúde pública ou tenha sido alterado, 
adulterado ou falsificado, o Médico Veterinário Oficial adotará, isolada ou 
cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
I- Apreensão do material sob suspeita;
II- Suspensão temporária do processo de fabricação ou de suas 
etapas;
III- Coleta e análise de amostras do produto sob suspeita, na forma 
a ser prevista em regulamento;
IV- Inutilização do produto de origem animal perecível ou 
determinação do seu aproveitamento condicional, se cabível;
V- Determinação de revisão dos programas de autocontrole, 
condicionando sua execução à aprovação pelo SIM;
PARÁGRAFO ÚNICO As medidas previstas nos incisos I e II deste artigo 
serão suspensas caso constatada a inexistência ou a cessação das causas que as 
motivaram.
SEÇÃO IV
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
ART. 12 Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, o 
descumprimento ao disposto nesta Lei Complementar e respectivas normas 
regulamentares acarretará as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
I- Advertência;
II- Multa de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) quando 
não for cabível advertência;
III- Apreensão ou condenação da matéria-prima, produtos e 
derivados de origem animal alterados, adulterados, fraudados, 
sem origem comprovada ou que não apresentem condições 
higiênico sanitárias e tecnológicas adequadas ao fim a que se 
destinam;
IV- Suspensão de atividades;
V- Interdição total ou parcial do estabelecimento;
VI- Cassação de registro junto ao SIM.
PARÁGRAFO ÚNICO A interdição e a suspensão poderão ser levantadas 
após o atendimento das exigências que motivaram a sanção, exceto nas hipóteses 
em que aplicável a sanção de cassação do registro.
ART. 13 A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
PARÁGRAFO ÚNICO Considera-se reincidente o infrator que cometer nova 
infração, enquadrada dentro da mesma faixa de gravidade a que se refere o artigo 
25 desta Lei Complementar, no período de 2 (dois) anos contados do trânsito em 
julgado da decisão administrativa que determinou a aplicação da sanção.
SUBSEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
ART. 14 A sanção de advertência será aplicada quando o infrator for 
primário e não tiver agido com dolo ou má-fé, desde que não haja risco iminente 
de natureza higiênico-sanitária.
PARÁGRAFO ÚNICO Ao aplicar a sanção de advertência, o Médico 
Veterinário Oficial poderá lavrar termo de compromisso, com finalidade de 
orientação ao estabelecimento e seus responsáveis legais, a ser disciplinado em 
norma regulamentar.
SUBSEÇÃO II
DA APREENSÃO E CONDENAÇÃO DAS MATÉRIAS-PRIMAS E DOS 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
ART. 15 As sanções de apreensão e condenação das matérias primas e dos 
produtos de origem animal serão aplicáveis quando cometidas as infrações 
previstas nos incisos IV, VI, XVII, XXI, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXI do artigo 
10 desta Lei Complementar.
ART. 16 Nos casos de apreensão de produtos de origem animal, sem prejuízo 
da aplicação das sanções cabíveis, o Médico Veterinário Oficial, após a reinspeção 
completa, poderá:
I- Autorizar seu aproveitamento para consumo humano, desde que 
comprovada a inexistência de risco;
II- Autorizar seu aproveitamento condicional para alimentação 
humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos 
produtos, matérias primas ou afins, atendidas as determinações 
do SIM;
III- Autorizar seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso 
não implique risco à incolumidade pública, atendidas as 
determinações do SIM;
IV- Determinar sua condenação e destruição, nos demais casos.
ART. 17 As despesas ou ônus decorrentes da retenção, apreensão, 
inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem 
animal irregulares cabem ao infrator, ao proprietário ou responsável legal, sem 
direito a indenização e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas 
nesta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO III
DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES
ART. 18 A suspensão das atividades do estabelecimento sujeito a registro no 
SIM será aplicada nas hipóteses de:
I- Irregularidade decorrente de procedimento ou processo que 
envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou de 
ausência de programas de controle de qualidade e garantia da 
inocuidade dos produtos de origem animal;
II- Embaraço à ação fiscalizadora;
III- Alteração, adulteração ou fraude de produto de origem animal;
IV- Ausência, no estabelecimento, de responsável técnico legalmente 
habilitado, com contrato vigente e em situação regular no seu 
órgão de classe;
V- Não adesão, nos termos do regulamento, ao serviço de inspeção 
desempenhado por Médico Veterinário disponibilizado por 
pessoa jurídica credenciada pelo SIM;
ART. 19 As atividades do estabelecimento poderão ser suspensas por até 60 
(sessenta) dias, prorrogáveis, observado o prazo máximo previsto no parágrafo 
único do artigo 20 desta Lei Complementar.
PARÁGRAFO ÚNICO Cumprida a suspensão o estabelecimento poderá 
retomar suas atividades desde que solicite ao SIM a realização de vistoria específica 
para esse fim, efetuada por Médico Veterinário Oficial, devendo comprovar as 
condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e a implantação 
dos manuais de autocontrole.
ART. 20 Antes do término do prazo da suspensão o responsável legal do 
estabelecimento poderá solicitar ao SIM a prorrogação da suspensão ou o retorno 
de suas atividades.
PARÁGRAFO ÚNICO A prorrogação não deve exceder 1 (um) ano, a contar 
da data inicial da suspensão.
ART. 21 O ato de suspender ou de levantar a suspensão poderá ser 
executado pelo Médico Veterinário Oficial ou pelo Coordenador do S.I.M.
SUBSEÇÃO IV
DA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO
ART. 22 As sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento serão 
aplicadas quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do 
produto, ou quando o Médico Veterinário Oficial verificar, em vistoria técnica, a 
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§1º As sanções previstas no caput deste artigo poderão perdurar por até 1 
(um) ano e serão aplicadas pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, quando a infração 
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto.
§2º Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de 
produtos de origem animal quando constatada a prática de idêntica infração por 
três vezes, consecutivas ou não, dentro do período de 12 (doze) meses.
ART. 23 É vedado ao estabelecimento que tiver seu funcionamento 
interditado requerer a paralisação voluntária de suas atividades.
SUBSEÇÃO V
DA SANÇÃO DE MULTA
ART. 24 A sanção de multa será aplicada até o valor máximo estabelecido 
no inciso II do artigo 12 desta Lei Complementar, observadas as seguintes 
gradações:
I- Para infrações leves, multa de 20% (vinte por cento) do valor 
máximo;
II- Para infrações moderadas, multa de 40% (quarenta por cento) 
do valor máximo;
III- Para infrações graves, multa de 80 %(oitenta por cento) do valor 
máximo;
IV- Para infrações gravíssimas, multa de 100%(cem por cento) do 
valor máximo.
§1º A multa será aplicada no valor máximo nos casos de utilização de 
artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal e de desacato aos 
servidores da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
§2º A multa poderá ser convertida em serviços voltados à inocuidade dos 
produtos de origem animal ou prestação de serviços à comunidade, na forma a ser 
prevista em regulamento.
ART. 25 Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o artigo 24 
desta Lei Complementar são consideradas:
I- Infrações leves as compreendidas nos incisos I a VII do artigo 10 
desta Lei Complementar;
II- Infrações moderadas as compreendidas nos incisos VIII a XVI do 
artigo 10 desta Lei Complementar;
IV- Infrações graves as compreendidas nos incisos XVII a XXII do 
artigo 10 desta Lei Complementar;
V- Infrações gravíssimas as compreendidas nos incisos XXIII a 
XXXI do artigo 10 desta Lei Complementar.
ART. 26 A aplicação de sanção de multa não isenta o infrator da correção 
das não conformidades que a motivaram, mediante a execução de plano de ação 
oriundo do SIM.
PARÁGRAFO ÚNICO Na hipótese de descumprimento do plano de ação, o 
infrator estará sujeito a novas sanções.
SUBSEÇÃO VI
DA CASSAÇÃO DO REGISTRO
ART. 27 A sanção de cassação do registro do estabelecimento será aplicada 
nos casos de:
I- Reincidência na prática das infrações gravíssimas previstas 
nesta Lei Complementar e normas complementares;
II- Reincidência em infração cuja sanção tenha sido a interdição do 
estabelecimento ou a suspensão das atividades, nos períodos 
máximos fixados nos artigos 19 e 20, par. único, desta Lei 
Complementar.
ART. 28 O Auto de Infração deve ser assinado pelo médico veterinário oficial 
ou pelo agente fiscal sanitário pelo S.I.M. - Serviço de Inspeção Municipal, que 
constatou a irregularidade, pelo proprietário do estabelecimento ou representante 
da firma ou, por duas testemunhas, quando houver devidamente qualificadas.
§1º Sempre que o infrator ou seus representantes não estiverem presentes 
ou se recusarem a assinar os autos, assim como as testemunhas, quando houver, 
será feita declaração a respeito no próprio auto, remetendo-se uma das vias do 
Auto de Infração, em caráter de notificação ao proprietário ou responsável pelo 
estabelecimento, por correspondência registrada através de aviso de recebimento.
§2º Na impossibilidade de localização do autuado, será ele notificado 
mediante publicação no Diário Oficial do Município.
ART. 29 O infrator, a partir da comunicação da autuação, terá um prazo de 
dez (10) dias para apresentar defesa dirigida ao Coordenador do Serviço de 
Inspeção Municipal, podendo, durante esse prazo, ter vista dos autos na 
dependência onde se iniciou o processo.
PARÁGRAFO ÚNICO A defesa deve ser protocolada e encaminhada ao S.I.M. 
- Serviço de Inspeção Municipal.
ART. 30 Julgada procedente a autuação, o S.I.M. - Serviço de Inspeção 
Municipal, aplicará a multa, notificando o infrator, pessoalmente ou por via postal, 
com aviso de recebimento, encaminhando-lhe cópia da decisão.
PARÁGRAFO ÚNICO O autuado será também notificado da decisão, na 
hipótese de improcedência da autuação, de conformidade com o disposto neste 
artigo.
ART. 31 Caberá recurso ao superior imediato do titular do S.I.M. - Serviço 
de Inspeção Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação.
ART. 32 Acolhido o recurso, no mérito, o Coordenador do Serviço de 
Inspeção Municipal, determinará o cancelamento do Auto da Infração, de eventuais 
sanções ou de outras medidas por ventura adotadas.
ART. 33 Em sendo mantida a multa e decorrido o prazo para seu 
recolhimento sem o respectivo pagamento, o Serviço de Inspeção Municipal enviará 
processo à Secretaria de Administração e Finanças para inscrição do débito na 
dívida ativa.
ART. 34 O prazo para recolhimento da multa e seus consectários legais é de 
vinte (20) dias, contados da data de ciência de sua aplicação.
PARÁGRAFO ÚNICO Após esse prazo e até a data de seu efetivo pagamento, 
a multa somente poderá ser recolhida com todos os acréscimos legais.
ART. 35 As instâncias de julgamento dos Autos de Infração terão a seguinte 
ordem: Coordenador do S.I.M., Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente, e Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 36 A Taxa de Inspeção Sanitária - TIS tem como fato gerador o efetivo 
exercício regular do poder de polícia, mediante a realização de diligências, exames, 
vistorias, autorizações, fiscalizações, ações de vigilância epidemiológica, inspeção, 
análises, registros e fiscalização higiênico-sanitária, entre outros atos 
administrativos, visando ao combate e à erradicação de doenças e pragas no 
Município de Laranjal Paulista, conforme descrição no Anexo I desta Lei 
Complementar.
§1º O sujeito passivo da taxa é toda pessoa física ou jurídica sujeita à 
fiscalização municipal em razão da exploração ou utilização do Serviço de Inspeção 
Municipal – S.I.M.
ART. 37 Os valores da Taxa de Inspeção Municipal poderão ser atualizados 
anualmente com base na variação apurada por índice oficial de aferição da inflação, 
correspondente ao período do mês de janeiro ao mês de dezembro de cada ano, nos 
termos do art. 321, da Lei Complementar nº 199, de 14 de dezembro de 2017.
ART. 38 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias.
ART. 39 Revoga-se a Lei nº 3.064 de 09 de dezembro de 2014.
ART. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo 
ANEXO I
1. Análise para Registro e de Análise pericial
1.1. Pela análise para registro de estabelecimentos:
1.1.1. Abatedouro Frigorífico, Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos 
Cárneos – R$380,00.
1.1.2. Abatedouro Frigorífico de Pescado, Unidade de Beneficiamento de Pescado 
e Produtos de Pescado, barco fábrica e estação depuradora de moluscos bivalves –
R$380,00.
1.1.3. Granja Leiteira, Posto de Refrigeração de leite, Unidade de Beneficiamento 
de Leite e Produtos Lácteos, Queijaria – R$380,00.
1.1.4. Granja Avícola, Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados – R$380,00.
1.1.5. Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas, Unidade de 
Beneficiamento de Mel e Derivados – R$160,00.
1.2. Pela análise e registro de produtos - rótulos – R$60,00.
1.3. Pela análise e alteração de razão social – R$100,00.
1.4. Pela análise dos requerimentos de ampliação, remodelação e reconstrução de 
estabelecimentos – R$380,00.
1.5. Por análises periciais de produtos de origem animal – R$380,00.
2. Inspeção Sanitária Anual – licença deve ser renovada anualmente:
2.1. Abatedouro Frigorífico, Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos 
Cárneos – R$380,00.
2.2. Abatedouro Frigorífico de Pescado, Unidade de Beneficiamento de Pescado e 
Produtos de Pescado, barco fábrica e estação depuradora de moluscos bivalves –
R$380,00.
2.3. Granja Leiteira, Posto de Refrigeração de leite, Unidade de Beneficiamento de 
Leite e Produtos Lácteos, Queijaria – R$380,00.
2.4. Granja Avícola, Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados – R$380,00.
2.5. Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas, Unidade de 
Beneficiamento de Mel e Derivados – R$160,00.