norma nº 269/2022

 LEI COMPLEMENTAR Nº 269 DE 12 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 2.806 de 15 de junho de 2010, 
para estabelecer nova composição do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º O art. 18 da Lei nº 2.806, de 15 de junho de 2010 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“ART. 18............
............
§1º O CMDE compõe-se de presidente e 5 (cinco) membros, conforme 
segue:............
III – O(a) Secretário(a) de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
IV – O(a) Secretário(a) de Governo;
V – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – O(a) Secretário de Indústria, Comércio e Emprego.”
ART. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo