norma nº 1/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2022
Altera o artigo 36 da Lei Orgânica do Município de 
Laranjal Paulista/SP.
A Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições e nos termos do 
Artigo 22, VII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterado o artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, com seguinte redação:
Art. 36. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - propostas de emenda à lei orgânica;
II - projetos de lei;
III - projetos de decreto legislativo;
IV - projetos de resolução;
V - substitutivos;
VI - emendas e subemendas;
VII - vetos;
IX - pareceres;
X - requerimentos;
XI - moções.
 (....)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 26 de julho de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1ª Secretária 2ª Secretário