norma nº 271/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 271 DE 26 DE JULHO DE 2022
Cria no âmbito do Poder Executivo o 
emprego público efetivo de Bombeiro 
Municipal.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei 
Complementar,
ART. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo o 
emprego público efetivo de Bombeiro Municipal, incluindo na Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
ART. 2º Fica criado no Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” da 
Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, o emprego público 
efetivo de Bombeiro Municipal, conforme descrito no Anexo I desta Lei 
Complementar.
ART. 3º O emprego público efetivo de Bombeiro Municipal ficará 
subordinado administrativamente à Secretaria de Segurança Pública e 
Trânsito (Comando da Guarda Civil Municipal) e, operacionalmente, à 
Unidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar sediada no Município de 
Laranjal Paulista, mediante o Consórcio Intermunicipal de Bombeiros do 
Médio Tietê.
ART. 4º O Bombeiro Municipal terá garantido o adicional previsto no 
art. 193, §1º, da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT.
ART. 5º Enquanto aluno do curso de formação ministrado pela Escola 
Superior de Bombeiros (ESB) realizado para provimento do emprego público, 
o candidato perceberá a título de “bolsa formação” o valor correspondente a 
remuneração base de Bombeiro Municipal.
ART. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, 
suplementados oportunamente, se for necessário.
ART. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de julho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos 
Normativos e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE 
- Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista, 
(www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo