norma nº 3398/2022

LEI Nº 3.398 DE 12 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2022 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$100.000,00 
(Cem Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte 
dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA HABITACIONAL
08.241.0014.2027 – Manutenção de Assistência ao Idoso 
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 50.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
08.242.0014.2028 – Manutenção da Assistência ao Deficiente
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 50.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL...............................................................................................R$ 100.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor 
de R$100.000,00 (Cem Mil Reais), será por conta de repasse do Ministério da Cidadania, 
excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei 
Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, 
na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro 
próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal 
Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo