norma nº 3399/2022

LEI Nº 3.399 DE 12 DE JULHO DE 2022
Cria o Conselho Municipal de Saneamento 
Básico de Laranjal Paulista – CSBLP, e dá 
outras providências
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Laranjal 
Paulista – CSBLP, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, no planejamento 
e na avaliação da política de saneamento básico do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO O CSBLP poderá promover debates, audiências públicas e 
consultas públicas, bem como as conferências da cidade.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
ART. 2º Compete ao CSBLP:
I–Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de 
Saneamento Básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e 
avaliar a sua execução;
II–Avaliar os serviços públicos de saneamento básico no Município;
III–Promover estudos destinados a adequar os anseios da população 
à política municipal de saneamento;
IV–Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio 
ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais no 
planejamento e implementação de suas ações;
V–Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços 
de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização 
do acesso;
VI–Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços 
de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
VII–Assegurar a efetiva participação da sociedade civil na elaboração, 
avaliação e revisão do plano municipal de saneamento básico;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
ART. 3º O CSBLP será constituído pelos seguintes representantes e respectivos suplentes:
I- Dos titulares dos serviços; 
II- De órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento 
básico; 
III- Dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; 
IV– Dos usuários de serviços de saneamento básico; 
V– De entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de 
defesa do relacionadas ao setor de saneamento básico;
VI- Dos representantes do Poder Legislativo. 
(Redação dada pela Emenda nº 04/2022)
§1º Os conselheiros e seus suplentes serão indicados pelo respetivo segmento, 
entidade ou órgão com representação no Conselho e nomeados por Decreto do Prefeito.
§2º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 
(dois) anos.
§3º O desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado, 
sendo considerado como serviço de relevante interesse público.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
ART. 4º O Conselho aprovará seu regimento interno, por meio de Decreto do 
Prefeito, no prazo de 90 (noventa) dias da nomeação dos Conselheiros.
ART. 5º As decisões do Conselho dar-se-ão por maioria absoluta de seus membros.
ART. 6º O Presidente do Conselho será eleito por seus membros, com mandato de 
02 (dois) anos, admitida uma recondução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 7º O Poder Executivo fornecerá suporte necessário ao funcionamento do 
Conselho.
ART. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 9º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, 
na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro 
próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal 
Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo