norma nº 272/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 272 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
 Regulamenta o piso salarial dos empregos 
públicos de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate às Endemias, conforme 
disposto na Emenda Constitucional nº 
120/2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o piso salarial dos empregos 
públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos 
termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, fixado em 2 (dois) salários-mínimos 
vigentes em âmbito nacional, conforme Anexo I desta Lei Complementar.
PARÁGRAFO ÚNICO O piso salarial de que trata o caput deste artigo será 
reajustado anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo, a partir de 2023, na 
mesma forma de reajuste de salário-mínimo, salvo se o Governo Federal conceder 
percentual maior aos empregos públicos de que trata esta Lei Complementar.
ART. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei Complementar 
serão utilizados recursos repassados pela União, nos termos do §8º, do art. 198, da 
Constituição Federal, ficando autorizada sua suplementação por utilização de excesso 
de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
ART. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de promulgação da Emenda Constitucional nº120, de 
05 de maio de 2022.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
ANEXO I
Referente a “Tabela de Vencimentos e Salários”, do Anexo VI da Lei 
Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007:
EMPREGO PÚBLICO REMUNERAÇÃO
Agente Comunitário de Saúde R$ 2.424,00
Agente de Combate às Endemias R$ 2.424,00