norma nº 273/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 273 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 
2.005, para disposições sobre a percepção 
do Cartão-Alimentação os servidores que 
acumulam emprego público.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º O art. 2º da Lei nº 2.447, de 15 de fevereiro de 2.005, passa a vigorar 
acrescido do §4º, com a seguinte redação:
“ART. 2º............
.........................
§4º O servidor que acumule cargo ou emprego público 
na forma do art. 37, XVI, da Constituição Federal 
de 1.988, fará jus a percepção de um único valor do 
Cartão-Alimentação”.
ART. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo