norma nº 3402/2022

LEI Nº 3.402 DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte 
Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.640.000,00 (Um Milhão, 
Seiscentos e Quarenta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativos e Financeiros
3.3.90.30.00 – 31 – Material de Consumo...............................................R$ 50.000,00 
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 34 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – ENCARGOS 
GERAIS
28.846.0005.0003 – Contribuição ao Pasep e Autônomos
3.3.90.47.00 – 41 – Obrigações Tributárias e Contributivas....................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro....
28.846.0005.0005 – 44 – Precatórios Judiciais – Regime Especial..........R$ 100.000,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – 52 – Material de Consumo.............................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 56 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 90.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.32.00–109–Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita...R$ 300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.90.39.00– 127– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.30.00 – 149 – Material de Consumo...........................................R$ 25.000,00 
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 151 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.3.90.30.00 – 158 – Material de Consumo..........................................R$ 25.000,00 
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 161 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO 
AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo à Produção Agrícola e Controle Ambiental
3.3.90.30.00 – 166 – Material de Consumo.........................................R$ 50.000,00 
Fonte 01 – Tesouro
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.3.90.30.00 – 201 – Material de Consumo.........................................R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro.
3.3.90.39.00–207–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica........R$ 25.000,00 
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – 226 – Material de Consumo........................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00–207–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.......R$ 100.000,00 
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL............................................................................................R$ 1.640.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no valor 
de R$ 1.640.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta Mil Reais) será conforme disposto no 
inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação a ser verificado 
no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de agosto de 2022.
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, 
na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro 
próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal 
Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo