norma nº 3404/2022

LEI Nº 3.404 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2022 e dá 
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
1.498.060,83 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, sessenta reais e 
oitenta e três centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação 
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.1005 – Construção, Reforma e Ampliação Escola Isabel Alves 
Lima 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 1.248.347,56
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 249.713,27
Fonte 01 – Tesouro
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 1.498.060,83 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, 
sessenta reais e oitenta e três centavos) se dará da seguinte forma:
I- R$ 249.713,27 (Duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e 
treze reais e vinte e sete centavos), excesso de arrecadação, 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64;
II- R$ 1.248.347,56 (Um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), 
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 1.248.347,56
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL..................................................................................R$ 1.248.347,56
ART. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência 
no exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos 
termos desta lei.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de agosto de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo