norma nº 3405/2022

LEI Nº 3.405 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2022 e dá 
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$4.600.000,00 (Quatro Milhões e Seiscentos Mil Reais) com alteração no PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei 
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2003 – Manutenção dos Negócios Jurídicos
3.1.90.11.00 – 14 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 110.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 15 – Obrigações Patronais.............................................R$ 4.000,00
Fonte 01 – Tesouro
04.122.0002.2004 – Manutenção da Secretaria e Expediente
3.1.90.11.00 – 18 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.1.90.11.00 – 27 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 400.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 28 – Obrigações Patronais............................................R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS –
ENCARGOS GERAIS
28.846.0005.0004 – Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00–42–Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas....R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.03.00 – 43 – Pensões e RPPS e do Militar................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – 48 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 680.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 49 – Obrigações Patronais............................................R$ 130.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.365.0006.2009 – Operação e Manutenção da Creche
3.1.90.11.00 – 62 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 500.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 63 – Obrigações Patronais............................................R$ 72.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.365.0006.2010 –Manutenção e Operação da Pré- Escola
3.1.90.11.00 – 69 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 82.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 70 – Obrigações Patronais............................................R$ 8.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00 – 103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 470.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
3.1.90.11.00 – 147 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 44.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.1.90.11.00–156–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.........R$ 134.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO 
AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle 
Ambiental
3.1.90.11.00 – 163 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 95.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 164 – Obrigações Patronais..........................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.08–SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.243.0014.2032 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 – 196 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 8.000,00
Fonte 01 – Tesouro
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.1.90.11.00 – 198 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 265.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 199 – Obrigações Patronais..........................................R$ 35.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
URBANO
04.121.0015.2034 – Operação e Manutenção de Obras e Serviços
3.1.90.11.00 – 213 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 165.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 214 – Obrigações Patronais.........................................R$ 30.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.1.90.11.00 – 221 – Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.....R$ 590.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 222 – Obrigações Patronais.........................................R$ 123.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
11.334.0017.2038 – Manutenção do Desenvolvimento Econômico e Social
3.1.90.11.00 – 242–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil......R$ 95.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 243–Obrigações Patronais...........................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11.00 – 248 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 180.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0018.2039 – Operação e Manutenção do Tráfego Urbano
3.1.90.11.00 – 256 – Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil...R$ 205.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 257 – Obrigações Patronais.......................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.......................................................................................R$ 4.600.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 4.600.000,00 (Quatro Milhões e Seiscentos Mil Reais) será conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 –
LRF.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de agosto de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo