norma nº 3406/2022

LEI Nº 3.406 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
de 2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
3.365.771,19 (três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta 
e um reais e dezenove centavos), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária 
vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0007.2012 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.........R$ 1.500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..............................................R$ 365.771,19
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
12.365.0007.2013 - Manutenção do Ensino Infantil- FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.........R$ 1.500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL .................................................................................R$ 3.365.771,19
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo 
anterior no valor de R$ 3.365.771,19 (três milhões, trezentos e sessenta e cinco 
mil, setecentos e setenta e um reais e dezenove centavos) se dará conforme disposto 
no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação 
do Fundeb, segundo tabela demonstrativa da Portaria Interministerial nº 01 de 25 
de abril de 2022 do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º Os créditos suplementares abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos 
da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de agosto de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo