norma nº 274/2022

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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº 274 DE 26 DE AGOSTO DE 2022
(Autoria: Antônio Valdecir Berto Filho)
Institui no Município de Laranjal Paulista a 
possibilidade e o direito aos munícipes de acesso 
a meios e formas de pagamento digitais para 
quitação de débitos de natureza tributária, como 
PIX, demais formas de transferência bancária e 
operações de cartão de débito e crédito.
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, faço saber 
que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 45 §7º da Lei Orgânica do 
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Laranjal Paulista a possibilidade e o direito dos munícipes 
de acesso aos meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza 
tributária junto ao Poder Executivo municipal, como PIX, demais formas de transferência 
bancária e operações de cartão de débito e crédito.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo municipal firmar parcerias, convênios e demais tipos de 
cooperações entre entidades privadas, autarquias ou órgãos governamentais para possibilitar o 
pagamento de tributos pelos meios expressos neste artigo, sempre observando a Lei Federal nº 
14.133/2021.
§ 2º Para o pagamento por PIX, deverá a Administração Pública disponibilizar ao contribuinte 
código específico (QR Code) ou Chave Aleatória específica para identificação de pagamento, 
sendo possível que a conta pagadora seja de pessoa diversa.
Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, 
sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios 
definidos no artigo 1º.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização 
do cartão de débito ou crédito ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação 
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diversa pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Deve ser previsto, no momento do pagamento dos débitos de natureza 
tributária através de cartão de crédito, a possibilidade de parcelamento de, no mínimo, 08 (oito) 
parcelas, sendo facultado ao Município a cobrança de juros, observada a legislação tributária.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder 
Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação por decreto da presente Lei não impede seu 
funcionamento e aplicabilidade.
Art. 5º Deverá o Poder Executivo Municipal dispor dos meios adequados e necessários para 
garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, 
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2022.
Conferida, numerada, datada 
neste Departamento 
Legislativo e afixada, na forma 
regulamentar, no Átrio da 
Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, onde se encontra o 
quadro próprio de Editais. 
Publicado no DiOE - Diário 
Oficial Eletrônico do Município 
de Laranjal Paulista, 
(www.imprensaoficialmunicip
al), na data de sua circulação.
 Gabriel Oliveira Reis
Assistente Legislativo
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente