| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3408 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.408 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVO-CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1001 – Construção, Ampliação e Reforma das Instalações do Prédio 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 14.000,00 Fonte 01 – Tesouro 01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 26.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 60.000,00 Fonte 01 – Tesouro ART. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) se dará conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF com anulação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVO-CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria.............................................R$ 50.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.40.00–Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. R$ 36.000,00 Fonte 01 – Tesouro 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 14.000,00 Fonte 01 – Tesouro ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2 de setembro de 2022. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo