norma nº 3409/2022

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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LEI Nº 3.409 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
(Autoria: Antônio Valdecir Berto Filho)
Estabelece a Política de Transparência de Vagas 
para Escolas e Creches Municipais no município 
de Laranjal Paulista, e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU, SANCIONOU E 
PROMULGOU:
Art. 1º Fica assegurada a divulgação de uma lista contendo a ordem de espera para vagas nas 
Escolas Municipais de Educação Infantil e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, bem 
como demais instituições parceiras e conveniadas.
§ 1º Dentre as informações disponibilizadas na lista, devem constar, no mínimo:
I – a inicial do nome e sobrenomes do requerente;
II – número de protocolo;
III – data e horário da inscrição;
IV – unidade pretendida.
V – modalidade de cotas, se houver.
§ 2º Deve ser observada, na divulgação dos dados supramencionados, a Lei nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
§ 3º Será possibilitado ao visualizador da página filtrar a tabela, no mínimo, por unidade 
pretendida, ordem da lista e número de protocolo.
§ 4º Deve ser possibilitada, no mínimo, as opções de exportar a tabela em formato PDF ou 
formato de arquivo que possa ser visualizado em programas de visualização e edição de tabela.
§ 5º Deverá ser informado ao requerente, no momento de protocolo da solicitação de inscrição 
em creche ou escola municipal, da existência de presente lista, informando onde localizá-la no 
site da Prefeitura Municipal e recomendar o acompanhamento do protocolo por meio desta.
Art. 2º A lista deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, em local de 
fácil acesso e visualização, sem qualquer requisito ou necessidade de informar dados prévios 
para acesso.
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E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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Art. 3º As informações divulgadas são de inteira responsabilidade do Poder Executivo 
Municipal, que deve atualizar a lista de espera por vaga imediatamente, sempre que houver 
alteração na disponibilidade de vagas.
Art. 4º Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar a decisão 
imediatamente à Secretaria competente.
Art. 5º As vagas serão oferecidas nas unidades de ensino mais próximas ao local de residência 
ou de trabalho dos pais ou responsáveis, conforme sua disponibilidade, e serão preenchidas 
observando-se a classificação de inscrição no cadastro de solicitação de vaga.
Art. 6º Se aplica o disposto nessa Lei apenas no que couber quando houver parceria, convênio 
ou assemelhados que delegue a inscrição e alocação dos estudantes a órgão de outro membro 
da Federação.
Art. 7º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. 
Laranjal Paulista, 19 de setembro de 2022.
Conferida, numerada, datada 
neste Departamento 
Legislativo e afixada, na forma 
regulamentar, no Átrio da 
Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, onde se encontra o 
quadro próprio de Editais. 
Publicado no DiOE - Diário 
Oficial Eletrônico do Município 
de Laranjal Paulista, 
(www.imprensaoficialmunicip
al), na data de sua circulação.
 Gabriel Oliveira Reis
Assistente Legislativo
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente