norma nº 275/2022

 LEI COMPLEMENTAR Nº 275 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Cria no âmbito do Poder Executivo uma 
vaga para o emprego público efetivo de 
Procurador do Município.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º Esta Lei Complementar cria, no âmbito do Poder Executivo, uma 
vaga para o emprego público de provimento efetivo de Procurador do Município, 
alterando a Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007.
ART. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo 
II, Tabela “E”, “Classificação dos Empregos Universitários – “UN”, todos da Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, nos termos do Anexo I desta Lei 
Complementar.
ART. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
ART. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 
085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
CLASSE
04 Procurador do 
Município
Procurador 
do Município
30h/sem 11/UN
Referente ao Anexo II – Tabela “A” – Classificação da Carreira dos Empregos 
Operacionais – “OP” – da Lei Complementar nº 085/2007:
CLASSE QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARGA 
HORÁRIA
11/UN 04 Procurador do 
Município
30 h/sem