norma nº 276/2022

 LEI COMPLEMENTAR Nº 276 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração de classe salarial 
dos empregos públicos de provimento 
efetivo da área de enfermagem que 
especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º Esta Lei Complementar altera a classe salarial dos empregos 
públicos de provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar 
de Enfermagem, no âmbito da Secretaria da Saúde, alterando a “Tabela de 
Vencimentos e Salários”, do Anexo VI da Lei Complementar nº 085, de 12 de 
dezembro de 2007, conforme descrito no Anexo I desta Lei Complementar.
ART. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
ART. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no mês subsequente ao da 
sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
 ANEXO I
Referente a “Tabela de Vencimentos e Salários”, do Anexo VI da Lei Complementar 
nº 085, de 12 de dezembro de 2007:
EMPREGO PÚBLICO REMUNERAÇÃO
 Enfermeiro R$4.750,00
 Técnico de Enfermagem R$3.325,00
 Auxiliar de Enfermagem R$2.375,00