norma nº 7/2022

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Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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RESOLUÇÃO Nº 07/2022
Altera as redações dos artigos 312, 314 e 315
da Resolução nº 06/2018.
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VII do Artigo 312 do Regimento Interno, que passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 312. Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra:
(...)
VII – para levantar questão de ordem regimental.”
Art. 2º Fica alterada a redação da alínea b do inciso I do Artigo 314 do Regimento Interno, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 314. O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:
I – dois minutos:
(..)
b) questão de ordem regimental.
(...)
Art. 3º Fica alterada a redação da Seção III do Capítulo II do Título XI do Regimento Interno, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Seção III
Da Questão de Ordem Regimental
Art. 315. Questão de ordem regimental é toda manifestação do Vereador em plenário, 
feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não-cumprimento de 
formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
§ 1º O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” imediata e unicamente após a 
ocorrência do ato, para reclamar contra o não-cumprimento de formalidade regimental
ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento, e formular a questão 
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com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende que sejam elucidadas 
ou aplicadas.
§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou 
submetê-la ao plenário, quando omisso o Regimento.
§ 3º Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de 
resolução, será submetido ao plenário, nos termos deste Regimento.”
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2022. 
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara