norma nº 9/2022

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RESOLUÇÃO Nº 09/2022
Altera a redação do artigo 195, caput e §1º, da 
Resolução nº 06/2018.
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 195, caput e §1º, do Regimento Interno, que passam a 
ter a seguinte redação:
“Art. 195. A Câmara, mediante solicitação expressa do Prefeito, deverá apreciar o 
projeto de lei respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu 
recebimento na Secretaria Administrativa.
§1º Se o Autor da Propositura julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação 
do projeto se faça em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento na 
Secretaria Administrativa.”
(...)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2022. 
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara