norma nº 11/2022

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RESOLUÇÃO Nº 12/2022
Altera a redação do §3º do Artigo 259 da 
Resolução nº 06/2018.
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do §3º do Artigo 259 do Regimento Interno, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 259. Os projetos de códigos, depois de apresentados ao plenário, serão 
disponibilizados eletronicamente, remetendo-se cópia à secretaria legislativa e à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
(...)
§3º Decorrido o prazo, ou antes desse decurso, se a comissão antecipar seu parecer, 
encaminhará as demais comissões de mérito”.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 27 de setembro de 2022. 
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara