norma nº 3412/2022

1
LEI Nº 3.412, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio com a Companhia de 
Processamento de Dados do Estado de São 
Paulo – PRODESP, visando a implantação e 
operacionalização do Posto Poupatempo 
Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo 
– PRODESP, na forma da minuta que faz parte integrante desta Lei como Anexo 
I, com o objetivo da Implantação e Operação do Posto POUPATEMPO CENTRAL 
DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – “POUPATEMPO LARANJAL PAULISTA”.
Art. 2º O prazo de vigência do Convênio a ser firmado deverá ser de 
60(sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão 
suportadas por dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos 
Normativos e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE -
Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista, 
(www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
 Kátia Lino
Assistente Administrativo
2
ANEXO I – MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
PROCESSO SPSEM PAPEL PD-PRC￾2022/01552CONVÊNIO PPT 00.0709
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM A COMPANHIA DE 
PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO – PRODESP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LARANJAL PAULISTA, OBJETIVANDO A 
IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO POSTO 
POUPATEMPO CENTRAL DE ATENDIMENTO AO 
CIDADÃO - “POUPATEMPO LARANJAL PAULISTA”.
Pelo presente instrumento, a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO 
ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, com sede à Rua Agueda Gonçalves, n.º 
240, Taboão da Serra, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 62.577.929/0001-
35, doravante denominada PRODESP, representada na forma de seu estatuto 
social, por seus representantes legais, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LARANJAL PAULISTA doravante denominada PREFEITURA com sede na Praça 
Armando de Sales Oliveira, 200, Centro, Laranjal Paulista, SP, CEP. 18500-000, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.634.606/0001-80, neste ato representada por seu 
Prefeito Municipal Sr. ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, portador do RG nº 
162299023, inscrito no CPF/MF sob o nº 150.548.138-45, celebram o presente 
convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a implantação e operação do POSTO 
POUPATEMPO LARANJAL PAULISTA.
Convênio aprovado pela 
Assessoria Jurídica – PAJ, 
conforme Parecer 
Referencial 0002/2021 de 14 
de abril de 2021
3
§ 1º - Os serviços a que se refere o “caput” desta cláusula serão executados de
acordo com este instrumento, observados os termos do Plano de Trabalho anexo 
que o integra para todos os fins.
§ 2º - O Plano de Trabalho a que alude o § 1º desta cláusula poderá ser alterado por 
meio de termo de aditamento ao presente convênio, para melhor adequação técnica, 
mediante prévia justificativa dos partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
As obrigações dos participes estão divididas em IMPLANTAÇÃO e OPERAÇÃO de 
serviços de natureza pública no POSTO POUPATEMPO LARANJAL PAULISTA, 
que serão executados sem remuneração à PRODESP pelos serviços prestados. A 
PREFEITURA reembolsará a PRODESP a título de participação nas despesas, com 
o objetivo de ressarcir gastos desvinculados de sua atividade principal. A PRODESP 
emitirá mensalmente nota de débito para o ingresso destes valores.
I - IMPLANTAÇÃO: Para a implantação, haverá responsabilidades da PREFEITURA 
e da PRODESP:
Compete aos partícipes durante a implantação – PRODESP e PREFEITURA
À PRODESP
a) Os itens de responsabilidade da PRODESP na implantação correrão por 
conta de sua dotação orçamentária;
b) É de responsabilidade da PRODESP a elaboração de projetos básicos de 
leiaute, civil, elétrica e comunicação visual;
c) É de responsabilidade da PRODESP o acompanhamento da execução das 
adequações necessárias à implantação do POSTO POUPATEMPO, a serem 
realizadas pela Prefeitura
4
d) Fica sob a responsabilidade da PRODESP a contratação e execução dos 
serviços de infraestrutura elétrica e lógica dos quadros de força e distribuição até 
as estações de trabalho, sendo que as despesas decorrentes da contratação e 
execução destes serviços serão reembolsadas pela PREFEITURA à PRODESP, 
em conformidade com o §1º da Cláusula Quinta deste Convênio;
e) Cabe a PRODESP disponibilizar mobiliário e divisórias para o Posto 
Poupatempo LARANJAL PAULISTA;
f) Os equipamentos de informática para implantação de serviços do balcão 
único e da plataforma de atendimento do Poupatempo serão disponibilizados 
pela PRODESP;
g) Realizar a contratação e instalação da comunicação visual, sendo que as 
despesas decorrentes da contratação e execução destes serviços serão 
reembolsadas pela PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §1º da 
Cláusula Quinta deste Convênio.
À PREFEITURA
a) Os itens de responsabilidade da PREFEITURA na implantação correrão 
por conta de sua dotação orçamentária;
b) Cabe a PREFEITURA disponibilizar imóvel para a implantação do POSTO 
POUPATEMPO LARANJAL PAULISTA, de acordo com as características 
necessárias, apresentadas pela Superintendência do Poupatempo;
c) Cabe a PREFEITURA realizar a contratação e execução de serviços de 
ar condicionado.
II - OPERAÇÃO - Para a operação haverá responsabilidades da PREFEITURA e 
da PRODESP.
5
Compete aos partícipes durante a operação – PRODESP e PREFEITURA:
À PRODESP
a) O funcionamento e a operacionalização do Posto Poupatempo LARANJAL 
PAULISTA são de responsabilidade da PRODESP;
b) A disponibilização de recursos humanos nos postos de trabalho, para os serviços 
do balcão único, na plataforma de atendimentos do Poupatempo, é de responsabilidade 
da PRODESP;
c) A retaguarda de operação do Balcão Único de Atendimento Programa 
Poupatempo será remota, em local definido pela PRODESP;
d) A capacitação de funcionários do Posto Poupatempo LARANJAL PAULISTA é 
de responsabilidade da PRODESP;
e) Cabe a PRODESP disponibilizar uniformes e crachás para os funcionários do 
Posto Poupatempo;
f) A PRODESP é responsável pelas contratações que envolvam apuração de 
qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, tais como: manutenção predial, 
manutenção do ar condicionado, etc.;
g) A PRODESP é responsável pelas despesas relacionadas aos Totens de 
Autoatendimento;
h) Cabe a PRODESP a disponibilização dos materiais e insumos necessários à 
operação, bem como, telefonia VOIP, seguro patrimonial, manutenção / suporte técnico 
de informática e link de comunicação de dados para a execução dos serviços do balcão 
único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo;
i) A PRODESP é responsável pelo pagamento das despesas com o consumo de 
água e energia elétrica, do imóvel do Posto Poupatempo LARANJAL PAULISTA 
durante toda a vigência do presente termo.
6
À PREFEITURA
a) A PREFEITURA é responsável pela prestação do serviço de limpeza, com o 
fornecimento de insumos no Posto Poupatempo LARANJAL PAULISTA, bem como 
pelos serviços de seguro predial;
b) Isentar integralmente a PRODESP de quaisquer tributos, preços públicos, tarifas 
e demais encargos eventualmente incidentes sobre o imóvel que abriga o Posto 
Poupatempo LARANJAL PAULISTA, bem como dispensar pagamentos de quaisquer 
emolumentos referentes à aprovação de projeto arquitetônicos e emissão de 
correspondente habite-se;
c) Responder em tempo hábil, às demandas da PRODESP, necessárias à 
implementação e execução do objeto deste convênio;
d) Assegurar que o seu representante, designado para tratar dos assuntos relativos 
a este convênio, detenha, dentre as suas atribuições, aquelas suficientes para o 
exercício das atividades e ações inerentes à consecução dos objetivos deste convênio;
e) Responsabilizar-se pelo repasse de valores para a implantação, e mensalmente 
para custear parte das despesas de operação do Posto, alocando recursos financeiros 
em seu orçamento;
f) Disponibilizar a documentação de Habite-se, Alvarás, AVCBs e quaisquer outras 
necessárias ao funcionamento do Posto.
No prazo de 2 (dois) dias, a contar da celebração deste convênio, a 
PREFEITURA designará seu representante, com as seguintes atribuições e 
responsabilidades junto às instâncias gestoras do Programa Poupatempo:
1 - coordenar e planejar todas as atividades e ações a serem desenvolvidas, de acordo 
com as diretrizes definidas em conjunto com a PRODESP;
7
2 - centralizar todas as atividades concernentes ao Posto Poupatempo LARANJAL 
PAULISTA;
3 – conhecer, através da Superintendência do Poupatempo, as diretrizes, os conceitos e 
os serviços a serem disponibilizados no Posto Poupatempo LARANJAL PAULISTA;
4 – representar a PREFEITURA junto à Superintendência do Poupatempo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS 
ÓRGÃOS OU EMPRESAS PÚBLICAS
A disponibilização de serviços não operacionalizados pela Prefeitura, através de 
órgãos ou empresas públicas que tenham interesse em disponibilizar seus 
serviços no Poupatempo deverá ser tratada diretamente com a PRODESP.
a) A possibilidade de inclusão dos serviços será analisada e tratada pela
PRODESP;
b) Ficará às expensas desses órgãos ou empresas públicas o pagamento do rateio 
de despesas de condomínio para a PRODESP que, neste caso, será 
proporcionalmente à área ocupada para os atendimentos a serem realizados.
a. As despesas da unidade serão calculadas por metro quadrado para a 
indicação do valor correspondente à ocupação da área desses órgãos ou 
empresas públicas;
b. O valor a ser repassado por esses órgãos ou empresas públicas para a 
PRODESP será deduzido do custo total da unidade, proporcionalmente à 
participação da PRODESP e da Prefeitura, a ser reduzido do valor 
constante na Cláusula Quinta, parágrafo 2º.
8
CLÁUSULA QUARTA – DA ADMINISTRAÇÃO
O Posto Poupatempo LARANJAL PAULISTA será administrado pela 
PRODESP, nos termos do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, e suas 
alterações.
CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO FINANCEIRA
A administração financeira do Posto POUPATEMPO LARANJAL PAULISTA 
ficará a cargo da PRODESP, que será a gestora da respectiva conta bancária, 
dos valores referentes ao repasse de recurso efetuado pela PREFEITURA á 
PRODESP.
§ 1º A PREFEITURA repassará para a PRODESP, o valor de R$ 61.659,33 
(sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), 
em complemento às despesas de implantação do Poupatempo. A PRODESP 
emitirá nota de débito relativa a este repasse 30 (trinta) dias após a celebração 
deste Instrumento;
§ 2º A PREFEITURA repassará mensalmente para a PRODESP, o valor 
de R$ 17.500,29 (dezessete mil, quinhentos reais e vinte e nove centavos) a título 
de participação nas despesas para operação do Poupatempo. Considerando 
que o repasse financeiro tem por objetivo ressarcir a PRODESP por gastos 
desvinculados de sua atividade principal, a empresa emitirá mensalmente nota 
de débito para o ingresso destes valores;
§ 3º O presente Convênio contempla repasse de recursos financeiros entre os 
partícipes, correndo as despesas à conta dos seus respectivos orçamentos, em 
conformidade com o § 1º e o § 2º da Cláusula Quinta –- deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO O valor previsto no § 2º da Cláusula Quinta –- deste 
Convênio, será atualizado anualmente de acordo com a variação do IPC-FIPE 
(Índice de Preços ao Consumidor), mediante aplicação da seguinte fórmula:
IPC
9
R = Po . [ (------------------- ) - 1]
IPCo
Onde:
R = parcela de atualização;
Po = valor inicial do repasse no mês de aplicação da última 
atualização;
IPC/IPCo = variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida 
entre o mês base, ou o mês de aplicação da última atualização, e o mês de 
aplicação da atualização.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, a contar 
da data de assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de 
suas cláusulas e poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou 
consensual, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 90 
(noventa) dias.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de aditamento e prévia 
justificativa dos partícipes, observado, no que couber, o disposto no artigo 1º, 
“caput”, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.
10
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão decorrente do 
presente convênio, não solucionada no âmbito administrativo.
E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual 
teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
Taboão da Serra, de de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO- PRODESP
MURILO MOHRING MACEDO CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
Diretor de Serviços ao Cidadão Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO-DETRAN-SP
ERNESTO MASCELLANI NETO
Anuente - Interveniente
11
Testemunhas:
1. 2.
Nome: Nome:
R.G.: RG.:
CPF.: CPF.:
12
PLANO DE TRABALHO 
ANEXO I
• REF.: CONVÊNIO – POUPATEMPO
• PARTÍCIPES: A Companhia de Processamento de Dados do Estado de
São Paulo –PRODESP e a Prefeitura Municipal deLARANJAL PAULISTA
• OBJETO: Constitui objeto deste convênio a implantação e operação do
POSTO POUPATEMPO LARANJAL PAULISTA:
I – IMPLANTAÇÃO
a) RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA:
• Disponibilizar através de instrumento jurídico próprio o imóvel situado aPraça
Antônio Alves Lima, 135 - Centro - Laranjal Paulista -SP- CEP: 18.500-000;
• Realizarasadequaçõescivis,elétricas,lógicas,talqualprojetosbásicos elaborados
pela Superintendência do Poupatempo;
• Realizaracontrataçãoeexecuçãodosserviçosdear-condicionado;
• Disponibilizar as informações necessárias ao Poupatempo, para a devida 
implantação.
b) RESPONSABILIDADES DA PRODESP/POUPATEMPO:
• Elaborarosprojetosbásicosdecivil,elétrica,lógicaecomunicaçãovisual;
• Adquirir mobiliário edivisórias;
• Realizar a infraestrutura elétrica e lógica dos quadros de distribuição até as estações de 
trabalho, sendo que as despesas decorrentes da contratação e execução destes
serviços serão reembolsadas pela
PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §1º da Cláusula Quinta 
deste Convênio;
• Realizar a contratação e instalação da comunicação visual, sendo que as despesas
decorrentes da contratação e execução destes serviços serão reembolsadas pela 
PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §1º da Cláusula Quinta deste
Convênio;
• Disponibilizar equipamentos de informática para uso no balcão único e plataforma
de atendimento do Poupatempo;
• Realizar as providências administrativas e operacionais para início de 
funcionamento da unidade.
13
II – OPERAÇÃO
• RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA:
• Arcar com as despesas do serviço de limpeza, com ofornecimento de insumos.
• Arcar com as despesas do serviço de manutenção predial;
• RESPONSABILIDADES DA PRODESP/POUPATEMPO:
• Arcarcomasdespesasdoserviçodemanutençãodear-condicionado;
• Arcar com as despesas de água e energia elétrica;
• Disponibilização de totens de autoatendimento;
• Disponibilizaçãodosserviçosdetelefonia-VOIP;
• Disponibilização de recursos humanos nos postos de trabalho, para os serviços
do balcão único, na plataforma de atendimentos do Poupatempo, no atendimento
presencial;
• Fornecer insumos e materiais de consumo para os serviços do balcão único, da
plataforma de atendimentos do Poupatempo;
• Disponibilização de transporte de documentos dos serviços do balcão único, da
plataforma de atendimentos doPoupatempo, se necessário;
• Fornecer link de comunicação de dados para o balcão único e plataforma de 
atendimentos doPoupatempo;
• Disponibilização de serviço de manutenção / suporte técnico de 
informática;
• Disponibilização do posto Poupatempo em atendimento durante os períodos
desegundaasextadas9:00 às17:00horas,esábadodas 9:00às 13:00 horas.
III - SERVIÇOS MUNICIPAIS:
A Prefeitura poderá incluir serviços operacionalizados diretamente pelo município na unidade, 
após tratativas técnicas com o Poupatempo.
No caso de inclusão de serviços operacionalizados pelo município nesta unidade 
Poupatempo, através de atendimentopresencialdaPrefeitura oudo balcãoúnico e plataforma
de atendimentos do Poupatempo, deverão ser observadas as seguintes providências por 
parte daPrefeitura:
14
• Tratativas e disponibilização de mapeamento e de interfaces para os serviços 
que forem disponibilizados na plataforma de atendimento do Poupatempo;
• Os desenvolvimentos que se fizerem necessário nos sistemas da Prefeitura para a
interface de serviços na plataforma de atendimento do Poupatempo correrão por
conta da dotação orçamentária do município;
• Apresentação, dimensionamento e discussão dos serviços presenciais a serem
operacionalizados diretamente pela Prefeitura;
• A disponibilização de funcionários, materiais de trabalho, equipamentos, sistemas e
etc para os serviços presenciais que forem operacionalizados diretamente pela
Prefeiturasãoderesponsabilidadedomunicípio;
• Estabelecimento de normas, procedimentos, rotinas, organização e métodos de
atuação, dos serviços operacionalizados pelo município, de acordo com as
diretrizes definidas pela PRODESP;
• Garantia da atualização permanente das informações e dados necessários à 
manutenção dos serviços municipais disponíveis no Poupatempo 
LARANJAL PAULISTA;
• Indicação do nome e telefonede contatode 2 (dois)funcionários para suporte no
atendimento a serviços municipais disponibilizados no Posto Poupatempo 
LARANJAL PAULISTA, caso não estejam alocados na unidade, para o 
esclarecimento de dúvidas durante o atendimento, inclusive aos sábados, se
necessário.
IV– ALTERAÇÕES:
• Inclusões, exclusões e/ou alterações de serviços que não causem qualquer tipo de
impacto financeiro ou de execução deste convênio serão incluídas e/ou excluídas
semanecessidadede se aditaropresente instrumento;
• Inclusões, exclusões e/ou alterações de serviços que causem qualquer tipo de impacto
financeiro ou de execução deste convênio serão tratadas no presente instrumento
através de Termo de Aditamento;
• A documentação referente a toda e qualquer tipo de inclusão, exclusão e/ou 
alteração de serviços, deverão constar na instrução processual da PRODESP;
• Quaisquer outros tipos de alterações no Plano de Trabalho e/ou Convênio serão
tratadas mediante Termo de Aditamento.
• METAS:
• ImplantaçãoeoperacionalizaçãodaunidadedoProgramaPoupatempona cidade de
LARANJAL PAULISTA disponibilizando serviços de natureza pública aos
cidadãos.
15
• Disponibilização de serviços aos cidadãos, dentro do padrão Poupatempo de
atendimento.
• Disponibilização de serviços virtuais, através doPortalPoupatempo e dos totens de
autoatendimento, disponíveis nos equipamentos do posto, com auxílio de
funcionáriosdoPoupatempoparasuaexecução,senecessário.
• ETAPAS E RESPONSABILIDADES NA EXECUÇÃO:
O presente Convênio refere-se à implantação e operacionalização do Posto 
Poupatempo LARANJAL PAULISTA, conforme constante no item objeto deste termo.
• PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
O Termo vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de acordo com a Lei vigente, sendo que a
previsão de início e fim de execução do objeto será concomitante a vigência do Termo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
 ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO￾PRODESP
MURILO MOHRING MACEDO CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
Diretor de Serviços ao Cidadão Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO- DETRAN-SP
 ERNESTO MASCELLANI NETO
 Anuente - Interveniente
1
ANEXO RP-11 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA 
E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE CONVÊNIO
(redação dada pela Resolução nº 11/2021)
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
CONVENIADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
TERMO DE CONVÊNIO N° (DE ORIGEM): PPT 00.0709
OBJETO: IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO POSTO POUPATEMPO LARANJAL 
PAULISTA
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO (1): 
EXERCÍCIO (1): 
ADVOGADO(S)/ Nº OAB / E-MAIL : (2)
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de 
contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das 
manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento 
no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em 
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões 
que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no 
Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos 
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade 
beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP 
– CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme 
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e 
consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e 
regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: Taboão da Serra, de de 2022
2
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
Cargo: Diretor Presidente 
CPF: 264.722.698-90
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome:
Cargo:
CPF: 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Cargo: Prefeito CPF:
150.548.138-45
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
Cargo: Diretor Presidente 
CPF: 264.722.698-90
Assinatura:
Nome: MURILO MOHRING MACEDO
Cargo: Diretor de Serviços ao Cidadão 
CPF: 366.502.738-13
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:
PELA ENTIDADE CONVENIADA:
Nome: ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Cargo: Prefeito CPF:
150.548.138-45
Assinatura:
DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):
Tipo de ato sob sua responsabilidade: 
Nome:
Cargo:
CPF: 
Assinatura:
(1) Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas.
(*) O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as 
pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador 
da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por 
prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou 
administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na 
hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles 
já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação 
específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)