norma nº 3413/2022

LEI Nº 3.413, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
70.000,00 (Setenta Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da 
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS 
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 70.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL................................................................................................$ 70.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), será por conta de repasse do Ministério da 
Cidadania, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
 Kátia Lino
Assistente Administrativo