norma nº 3414/2022

LEI Nº 3.414, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Institui a Política Municipal do 
Controle de Natalidade de Cães e 
Gatos, e Saúde Animal, e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica instituído no Município de Laranjal Paulista, o controle de 
natalidade de cães e gatos, e de saúde animal, que será regido de acordo com o 
estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra 
forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo municipal, a contratar, através 
de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários habilitados para 
castração de cães e gatos, abandonados ou pertencentes a pessoas de baixa 
renda, residentes no município, mediante cadastro prévio;
Art. 3º As castrações serão realizadas em local apropriado pertencente a 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 4º No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório 
veterinário fará prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim 
de concluir se está em condições de ser castrado.
§1º Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico 
veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre 
as condições do animal para seu proprietário ou responsável.
§2º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá 
fornecer ao responsável pelo animal instruções padronizadas sobre o pós￾operatório e, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, 
com data para avaliação e outros procedimentos necessários.
Art. 5º O Centro Municipal de Castração, órgão vinculado à Secretaria da 
Saúde, com atribuições para cadastro, triagem e acompanhamento dos 
procedimentos previstos nesta Lei, poderá ser regulamentado através de ato do 
Poder Executivo, para sua organização e funcionamento.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos 
Normativos e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE -
Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista, 
(www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
 Kátia Lino
Assistente Administrativo