norma nº 14/2022

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RESOLUÇÃO Nº 14/2022
Altera a redação e acrescenta o § 2º no Artigo 88
da Resolução nº 06/2018.
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 88, caput e §1º do Regimento Interno, e acrescenta o 
§2º ao referido Artigo, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 88. As Comissões permanentes poderão reunir-se presencialmente em local 
destinado a esse fim ou virtualmente, com a presença da maioria absoluta de seus 
membros.
§ 1º Quando, por qualquer motivo, a reunião presencial tiver de realizar-se em outro 
local a não ser nas dependências da Câmara, é indispensável a comunicação por 
escrito ou qualquer meio eletrônico que confirme o recebimento e com a 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a todos os membros da Comissão.
§ 2º As reuniões virtuais poderão ser feitas com o uso de aplicativos específicos para 
videoconferências/videochamadas, com auxílio da Secretaria Legislativa e orientações 
do setor de Informática, a fim de que todos os Parlamentares tenham acesso às 
ferramentas de comunicação virtual.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2022. 
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara