norma nº 3415/2022

LEI Nº 3.415, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operação de 
crédito junto à Instituição Financeira 
Oficial.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, 
a contratar e garantir financiamento – Modalidade Apoio Financeiro, destinado 
à aplicação em Despesa de Capital junto à Instituição Financeira Oficial, até o 
valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), observadas as 
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas 
e as condições específicas e aprovadas pela referida Instituição Financeira Oficial 
para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante 
de Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas 
correntes, em consonância com o §1º do art. 35, da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se 
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição 
Federal, nos termos do inciso IV do art. 167, da Constituição Federal ou outros 
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras 
garantias em direito admitidas.
§1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica a Instituição Financeira Oficial autorizada a 
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da 
Instituição Financeira Oficial, outros recursos para assegurar o pagamento das 
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida 
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios 
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da 
dívida, até o seu pagamento final.
§4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica a Instituição Financeira Oficial autorizada 
a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, 
onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual 
e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, 
os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes da 
Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e 
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos 
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto 
no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de 
programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de novembro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal