norma nº 3416/2022

LEI Nº 3.416, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
de 2022 e dá outras providências
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$3.600.000,00 (Três Milhões e Seiscentos Mil Reais) com alteração no PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei 
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativos e Financeiros
3.3.90.39.00–34–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$2.590.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS –
ENCARGOS GERAIS
28.846.0005.0003 – Contribuição ao Pasep e Autônomos
3.3.90.47.00 – 41 – Obrigações Tributárias e Contributivas.................R$360.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR
12.306.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 – 95 – Material de Consumo...........................................R$150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.39.00 – 151 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle 
Ambiental
3.3.90.30.00 – 166 – Material de Consumo...........................................R$50.000,00 
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – 226 – Material de Consumo.........................................R$300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 235 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$100.000,00 
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL....................................................................................R$3.600.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, 
no valor de R$3.600.000,00 (Três Milhões e Seiscentos Mil Reais) será conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 
– LRF.
Art. 3º Os créditos suplementares abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos 
da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de novembro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal