norma nº 3417/2022

LEI Nº 3.417 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 3.345 de 24 de agosto de 
2.021, para novas disposições sobre o 
transporte coletivo gratuito no Município 
de Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º A Lei nº 3.345, de 24 de agosto de 2.021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Ementa:
“Dispõe sobre a implantação do Transporte Coletivo Gratuito nas 
linhas “Laranjal Paulista ao Distrito de Laras” e “Laranjal 
Paulista ao Distrito de Maristela”, na forma que especifica.
............
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar 100% (cem 
por cento) o serviço de transporte coletivo das linhas “Laranjal 
Paulista ao Distrito de Laras” e “Laranjal Paulista ao Distrito de 
Maristela”, até a data de 31 de dezembro de 2.023, ficando 
vedada sob qualquer forma, a cobrança de tarifas dos usuários.”
ART. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2.023.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal