norma nº 3418/2022

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LEI Nº 3.418 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece como Cidades-Irmãs, no âmbito 
do Programa de Visita Monitorada de 
Turismo Industrial, a cidade de Laranjal 
Paulista e São Bernardo do Campo, Estado 
de São Paulo.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º Ficam reconhecidas oficialmente como Cidades-Irmãs a cidade de 
Laranjal Paulista e São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
ART. 2º O Poder Executivo poderá firmar acordos, programas de ação, 
convênios e outros programas de cooperação técnica entre as cidades mencionadas 
no Art. 1º desta Lei.
ART. 3º O Intercâmbio abrangerá principalmente o Setor de Turismo 
Industrial e também em programas científicos, sociais, ambientais, culturais 
esportivos e comerciais entre as cidades-irmãs.
ART. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal