norma nº 3420/2022

LEI Nº 3.420 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 
2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$1.435.000,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Trinta e Cinco Mil Reais) com 
alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativos e Financeiros
3.3.90.30.00–31 – Material de Consumo........................................R$ 55.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00–34–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 400.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00–52–Material de Consumo.........................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00–56–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.306.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00–95–Material de Consumo..........................................R$ 150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0010.2020 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00–133–Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. .R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.30.00–149–Material de Consumo.........................................R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00–151–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica....R$ 80.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.3.90.30.00 – 158 – Material de Consumo......................................R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00–161–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo à Produção Agrícola e Controle 
Ambiental
3.3.90.30.00 – 166 – Material de Consumo.....................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00–168–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – 226 – Material de Consumo....................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00–235–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL..................................................................................R$ 1.435.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 1.435.000,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Trinta e Cinco Mil Reais) será 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso 
de arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 
– LRF.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal