| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Altera o Anexo VII – Tabela “B” da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2.007, para novas disposições sobre requisito de provimento de emprego público efetivo que especifica. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o Anexo VII – Tabela “B” da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2.007, para novas disposições sobre requisito de provimento de emprego público efetivo que especifica ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar, Art. 1º O Anexo VII – Tabela “B”, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2.007, passa a vigorar conforme disposto no Anexo I desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de novembro de 2022. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação. Kátia Lino Assistente Administrativo ANEXO I Referente ao Anexo VII –Tabela “B” – Da Lei Complementar nº 085/2007: CLASSE EMPREGO FUNÇÃO FORMAÇÃO ESCOLAR /REQUISITOS 12 AGENTE ADMINISTRATIVO XII Agente Fiscal Tributário Agente Fiscal Sanitário Almoxarife Agente Fiscal de Posturas Ensino Médio Completo Ensino Médio Completo Ensino Médio Completo Ensino Médio Completo