norma nº 3425/2022

LEI Nº 3.425 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 3.415, de 17 de novembro 
de 2022, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operação de crédito 
junto à Instituição Financeira Oficial.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º A Lei nº 3.415, de 17 de novembro de 2022 passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 2º............
............
§ 5º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para 
a realização das despesas a que se refere este artigo, 
nos termos do §1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 
de março de 1.964.”
ART. 2º Esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo