norma nº 3426/2023

LEI Nº 3.426, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre alteração da Lei nº 
3.267, de 14 de maio de 2019, para 
estabelecer revisão nos vencimentos 
dos membros do Conselho Tutelar.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O artigo 47 da Lei nº 3.267, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os 
vencimentos dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 47 Os membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista receberão 
vencimento mensal no valor em moeda corrente nacional de R$1.908,10 
(um mil novecentos e oito reais e dez centavos), devido a partir da posse 
dos candidatos eleitos.”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.267 de 14 de maio de 2019 
permanecerem inalterados.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.370, de 24 de janeiro de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão 
orçamentária, suplementada se for o caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo