norma nº 3052/2014

LEI Nº 3.052 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Institui o PDV – Programa de 
Desligamento Voluntário de Servidores do 
Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de 
Laranjal Paulista, o Programa de Desligamento Voluntário do Servidor Público 
Municipal – PDV -, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos 
humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilíbrio 
das contas públicas, nos termos e condições previstos nesta Lei.
Art. 2º - Poderão aderir ao PDV todos os servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal, ocupantes de empregos efetivos ou estáveis, que 
voluntariamente e de forma expressa manifestarem interesse estrito em 
desligar-se dos quadros de qualquer Órgão Municipal, nos termos desta Lei, 
exceto aqueles que:
I - Respondam a processo administrativo, disciplinar ou 
sindicância ou sejam réu em ação popular ou civil pública;
II – Estejam sujeitos ao pagamento de indenização ou à devolução 
de dinheiro aos cofres públicos;
III - Possuam débitos junto ao Município;
IV - Tenham se beneficiados de bolsa de estudos, com ônus para 
os cofres municipais;
V - Tenham sido condenados por decisão transitada em julgado, 
que importe na perda do emprego;
VI - Estejam afastados em virtude de licença para tratamento de 
saúde, quando acometidos das doenças especificadas na legislação 
em vigor, ou a servidora em gozo de licença gestante prevista no 
artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República Federativa do 
Brasil;
VII – Sejam ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento 
em comissão, ou aquele contratado em caráter temporário e 
excepcional;
VIII - Aprovados em concurso público para a ocupação de qualquer 
outro cargo público efetivo na Prefeitura Municipal de Laranjal 
Paulista, estiverem aguardando a nomeação.
Parágrafo Único – Nos casos dos incisos II e III, o servidor poderá aderir 
ao PDV, se antes quitar seu débito.
Art. 3º - Ao servidor que aderir ao PDV e tiver o seu pedido deferido, 
serão concedidos os seguintes incentivos:
I - O valor total da indenização acrescido dos 40% (quarenta por 
cento), de multa rescisória incidente sobre o saldo dos depósitos 
efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
II – Ao servidor que tiver seu requerimento aprovado, serão 
adicionados os acréscimos pecuniários a que teria direito até a 
data da efetiva exoneração, devendo ser pagos juntamente com a 
indenização.
Art. 4º - Não integrará o cálculo de apuração do tempo de serviço para os 
efeitos desta Lei, o período em que o servidor esteve em licença para tratar de 
assuntos particulares.
Art. 5º - O requerimento pedindo a inscrição ao Programa de 
Desligamento Voluntário deverá observar a conformidade do modelo constante 
do Anexo I, da presente Lei.
Parágrafo Único – O servidor poderá se inscrever por procurador, 
munido de instrumento público.
Art. 6º - Não se emitirá parecer favorável ao requerimento do servidor, 
quando:
I - A dispensa do servidor afetar a continuidade do serviço público;
II - Inexistente o recurso orçamentário/financeiro destinado à 
indenização;
III- Houver qualquer restrição no exame médico demissional;
IV - Inexistentes os pressupostos de possibilidade jurídica do 
pedido.
Art. 7º - O prazo para pagamento do valor apurado dos benefícios de que 
tratam esta Lei, será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do 
deferimento do pedido.
Parágrafo Único – Se o servidor tiver desconto de pensão alimentícia em 
folha, o Município depositará em Juízo, o respectivo valor, observada a 
proporcionalidade entre a pensão e a remuneração mensal.
Art. 8º - O Programa de Demissão Voluntária, terá vigência de 60 
(sessenta) dias contados da publicação desta Lei, sendo 30 (trinta) dias 
destinados à adesão dos servidores, e o saldo remanescente para a tramitação 
processual e pagamento das indenizações. (artigo com a redação alterada pela 
emenda nº 13/2014 - 1ª emenda modificativa ao projeto de lei nº 18/2014)
Parágrafo Único – A vigência e os prazos estabelecidos no caput deste artigo, 
poderão ser prorrogados através de Decreto, conforme conveniência da 
Administração.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal expedirá normas complementares 
para regulamentação da execução do disposto nesta Lei, por Decreto.
Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
às custas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. (todos os artigos alterados pela emenda nº 
15/2014 - 2ª emenda modificativa ao projeto de lei nº 18/2014)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,23 de setembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23 
de setembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA ADERIR AO PDV
Ao
Departamento de Recursos Humanos
Eu,_________________________________________________________________,
brasileiro(a), (estado civil)____________, portador(a) do RG nº__________________-SSP/SP 
e do CPF nº __________________________, residente e domiciliado(a) à 
(Rua/Avenida)____________________________________________________, nº ______, 
Bairro___________________________, na cidade _____________________________/SP, 
lotado(a) no Emprego Público Municipal, regido pela CLT, REQUEIRO, nos termos da 
Lei Municipal nº _____________de____de________________de 2014, a minha inclusão no 
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, para meu desligamento definitivo do 
Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal, autorizando 
respectivamente a extinção de meu contrato de trabalho, em caráter definitivo, a partir 
da presente data, renunciando expressamente ainda o direito a estabilidade adquirida 
ou a qualquer outros que não estejam previstos no presente Programa.
Laranjal Paulista, ______de___________________de 2014.
__________________________________
Requerente
EMENDA Nº 13/2014
1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2014
Art. 1º - O artigo 8º do projeto de Lei nº 18/2014 passa a ter a seguinte 
redação:
"ARTIGO 8º - O Programa de Demissão Voluntária, terá 
vigência de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, 
sendo 30 (trinta) dias destinados à adesão dos servidores, e o saldo 
remanescente para a tramitação processual e pagamento das 
indenizações."
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2014.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS NILSO VENTRIS
Vereador Vereador
NEWTON GAZONATO
Vereador
EMENDA Nº 15/2014
2ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2014
Art. 1º - Todos os artigos do projeto de lei serão alterados para constar como "Art." ao 
invés de "ARTIGO" como estava, incluindo a alteração da 1ª emenda ao referido projeto de lei, 
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laranjal 
Paulista, o Programa de Desligamento Voluntário do Servidor Público Municipal – PDV 
-, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a 
modernização da administração e auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos 
e condições previstos nesta Lei.
Art. 2º - Poderão aderir ao PDV todos os servidores públicos do Poder Executivo 
Municipal, ocupantes de empregos efetivos ou estáveis, que voluntariamente e de 
forma expressa manifestarem interesse estrito em desligar-se dos quadros de 
qualquer Órgão Municipal, nos termos desta Lei, exceto aqueles que:
I - Respondam a processo administrativo, disciplinar ou sindicância ou sejam réu 
em ação popular ou civil pública;
II – Estejam sujeitos ao pagamento de indenização ou à devolução de dinheiro aos 
cofres públicos;
III - Possuam débitos junto ao Município;
IV - Tenham se beneficiados de bolsa de estudos, com ônus para os cofres 
municipais;
V - Tenham sido condenados por decisão transitada em julgado, que importe na 
perda do emprego;
VI - Estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde, quando 
acometidos das doenças especificadas na legislação em vigor, ou a servidora em 
gozo de licença gestante prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da 
República Federativa do Brasil;
VII – Sejam ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão, ou 
aquele contratado em caráter temporário e excepcional;
VIII - Aprovados em concurso público para a ocupação de qualquer outro cargo 
público efetivo na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, estiverem aguardando a 
nomeação.
Parágrafo Único – Nos casos dos incisos II e III, o servidor poderá aderir ao PDV, se 
antes quitar seu débito.
Art. 3º - Ao servidor que aderir ao PDV e tiver o seu pedido deferido, serão 
concedidos os seguintes incentivos:
I - O valor total da indenização acrescido dos 40% (quarenta por cento), de multa 
rescisória incidente sobre o saldo dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço (FGTS);
II – Ao servidor que tiver seu requerimento aprovado, serão adicionados os 
acréscimos pecuniários a que teria direito até a data da efetiva exoneração, 
devendo ser pagos juntamente com a indenização.
Art. 4º - Não integrará o cálculo de apuração do tempo de serviço para os efeitos 
desta Lei, o período em que o servidor esteve em licença para tratar de assuntos 
particulares.
Art. 5º - O requerimento pedindo a inscrição ao Programa de Desligamento Voluntário 
deverá observar a conformidade do modelo constante do Anexo I, da presente Lei.
Parágrafo Único – O servidor poderá se inscrever por procurador, munido de 
instrumento público.
Art. 6º - Não se emitirá parecer favorável ao requerimento do servidor, quando:
I - A dispensa do servidor afetar a continuidade do serviço público;
II - Inexistente o recurso orçamentário/financeiro destinado à indenização;
III- Houver qualquer restrição no exame médico demissional;
IV - Inexistentes os pressupostos de possibilidade jurídica do pedido.
Art. 7º - O prazo para pagamento do valor apurado dos benefícios de que tratam esta 
Lei, será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do deferimento do pedido.
Parágrafo Único – Se o servidor tiver desconto de pensão alimentícia em folha, o 
Município depositará em Juízo, o respectivo valor, observada a proporcionalidade 
entre a pensão e a remuneração mensal.
Art. 8º - O Programa de Demissão Voluntária, terá vigência de 60 (sessenta) dias 
contados da publicação desta Lei, sendo 30 (trinta) dias destinados à adesão dos 
servidores, e o saldo remanescente para a tramitação processual e pagamento das 
indenizações.
Parágrafo Único – A vigência e os prazos estabelecidos no caput deste artigo, 
poderão ser prorrogados através de Decreto, conforme conveniência da 
Administração.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal expedirá normas complementares para 
regulamentação da execução do disposto nesta Lei, por Decreto.
Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão às custas 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário".
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 05 de setembro de 2014.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
NILSO VENTRIS
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
NEWTON GAZONATO
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação