norma nº 278/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos 
vencimentos e subsídios dos servidores públicos 
efetivos e comissionados do Poder Executivo 
Municipal na forma que especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais 
efetivos e comissionados.
ART. 2º Fica concedida aos servidores públicos efetivos e comissionados, do Poder 
Executivo Municipal, a revisão geral anual no valor de seus respectivos vencimentos, 
subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões, conforme o caso, no percentual 
de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), consoante índice oficial IPCA (IBGE), 
prestando-se a revisão, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, à 
composição de perdas inflacionárias ocorridas no período de janeiro a dezembro de 
2.022.
ART. 3º Para os eventuais efeitos, nenhum salário dos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal poderá ser aquém do valor oficial fixado para o salário mínimo 
nacional de 2.023.
ART. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
ART. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.023.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra 
o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo