norma nº 279/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 279 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de aumento
dos vencimentos dos empregados públicos 
e servidores comissionados do Poder 
Executivo Municipal que especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, aumento real dos vencimentos dos empregados públicos efetivos e 
servidores comissionados.
ART. 2º Ficam majorados em 4,21% (quatro vírgulas vinte e um por cento), a 
título de aumento real, todos os vencimentos dos empregados públicos efetivos e 
servidores comissionados do Poder Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO Os agentes políticos do Poder Executivo Municipal não 
farão jus ao aumento real.
ART. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
ART. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo