norma nº 281/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre concessão de aumento no valor 
mensal do “CARTÃO ALIMENTAÇÃO” dos 
servidores do Poder Executivo Municipal.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre concessão de aumento no valor 
mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal, 
alterando a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, e revogando a Lei 
Complementar nº 254 de 15 de dezembro de 2021.
ART. 2º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.447, de 15 de fevereiro de 2005, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“ART. 1º Fica instituído o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, 
mensalmente no valor de R$ 575,00 (quinhentos e 
setenta e cinco reais), aos servidores públicos da ativa 
do Poder Executivo Municipal.”
ART. 3º Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, 
permanecem inalterados.
ART. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 254 de 15 de dezembro de 2021.
ART. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo