norma nº 3429/2023

LEI Nº 3.429, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a 
subsidiar gastos com transporte efetuados 
por estudantes de curso superior ou técnico 
profissionalizante, na forma que especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, obedecendo aos critérios 
dispostos nesta Lei, exclusivamente os gastos com o meio de transporte utilizado por 
estudantes matriculados e frequentando Curso de Graduação ou Curso Técnico 
Profissionalizante em Estabelecimentos de Ensino localizados em outros Municípios, desde 
que esses cursos não sejam oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para custear as 
despesas de transporte escolar.
§1º A ajuda de custo de que trata o caput será concedida referente aos meses de 
fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e 1ª 
quinzena do mês de dezembro.
§2º Para recebimento do subsídio referente ao mês de julho, o beneficiário deverá 
comprovar frequência nas aulas presenciais e utilização do serviço de transporte nos 
termos desta Lei.
§3º Outros casos de subsídios de despesas com meio de transporte além do disposto 
no caput não estão autorizados por esta Lei.
Art. 2º Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o beneficiado 
deverá:
I – encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até 5 (cinco) dias úteis 
após o início das aulas;
II – comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior ou Curso Técnico 
Profissionalizante;
III – ter residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista;
IV – comprovar o valor da despesa com transporte através de nota fiscal, a ser 
entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
V – revalidar o cadastro semestralmente.
VI – estar cursando a primeira graduação ou curso técnico profissionalizante;
VII – utilizar meio de transporte coletivo fretado (transporte para mais de 10 
estudantes) com destino à Instituição de Ensino respectiva.
VIII – utilizar de serviço de transporte regularmente prestado por pessoa jurídica 
devidamente cadastrada e autorizada por órgão federal, estadual e municipal 
competentes, contratado seguro de danos a terceiros, inclusive;
Parágrafo único. A relação contratual entre o beneficiário e a empresa de transporte, 
não vincula o benefício previsto nesta Lei ao pagamento dos serviços àquela empresa.
Art. 3º Será garantido a título de ajuda de custo de que trata o artigo 1º, o valor fixado 
na Tabela constante no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais as importâncias em reais correspondentes 
ao valor do reembolso poderão ser atualizadas anualmente de acordo com a variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), salvo se outro for expressamente fixado por Decreto 
do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O benefício da ajuda de custo será extinto nos seguintes casos:
I – deixar de cumprir qualquer obrigação expressa no artigo 2º desta Lei;
II – abandono do curso pelo beneficiário;
III – a pedido do beneficiário;
IV – conclusão do curso.
Parágrafo único. No que tange ao disposto nos incisos deste artigo, a conduta dolosa 
do beneficiário em prejuízo ao erário ensejará instauração de processo administrativo 
objetivando o devido ressarcimento, garantido em todos os casos o contraditório e a ampla 
defesa.
Art. 5º O benefício de ajuda de custo não será concedido em período de suspensão das 
aulas presenciais.
Parágrafo único. Para casos em que o beneficiário obtenha redução nos dias de aulas 
presenciais, o valor constante na Tabela referida no caput sofrerá dedução proporcional.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com 
recursos próprios previstos no orçamento municipal vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2.023.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra 
o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
CURSO UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
CIDADE VALOR DO REEMBOLSO
BOITUVA R$313,00
BOTUCATU R$371,00
CERQUILHO R$266,00
ITAPETININGA R$371,00
ITU R$371,00
PIRACICABA R$371,00
SALTO R$371,00
SOROCABA R$371,00
TATUÍ R$313,00
TIETÊ R$252,00