norma nº 282/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 282 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
 (Autoria: MESA DIRETORA)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos empregados públicos do 
Poder Legislativo Municipal que 
especifica e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais efetivos e comissionados.
ART. 2º Fica concedida aos empregados públicos efetivos e comissionados do 
Poder Legislativo Municipal a revisão geral anual no valor de seus respectivos 
vencimentos, proventos de aposentadorias e/ou pensões, conforme o caso, no 
percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), consoante índice 
oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X, do art. 37 da 
Constituição Federal, à composição das perdas inflacionárias ocorridas no período 
de janeiro a dezembro de 2.022.
ART. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
ART. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo