| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos artigos do Decreto Legislativo nº 04/2009. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 Dispõe sobre alteração dos artigos do Decreto Legislativo nº 04/2009. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista DECRETA: Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Cartão de Alimentação tem por objetivo fornecer aos funcionários da Câmara Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, concedido a partir de 1º de fevereiro de 2023.” Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos para a data de 01 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo nº 01/2022. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2023. RICARDO TADEU GRANZOTTO PRESIDENTE