norma nº 3431/2023

LEI Nº 3.431 DE 14 DE MARÇO DE 2023
Institui e define parâmetros para 
concessão de benefícios eventuais no
âmbito do Serviço Único de Assistência
Social – SUAS, do MUNICÍPIO de
LARANJAL PAULISTA.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo art. 
22, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica 
da Assistência Social - LOAS, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho 
de 2011.
ART. 2º Os benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias 
que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e 
humanos e são prestados aos cidadãos e às famílias residentes do Município de 
Laranjal Paulista, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade 
temporária e calamidade pública.
ART. 3º De acordo com disponibilidade orçamentária, serão concedidos em 
forma de pecúnia, bens ou serviços, buscando garantir as seguranças sociais de 
acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade 
temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de 
vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, 
perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre as 
pessoas.
§1º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências 
sociais, cuja ocorrência pode provocar riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, 
a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§2º Para fins de concessão de benefícios eventuais, deve-se considerar “Família” 
como o núcleo básico, vinculado por laços sanguíneos, de aliança ou afinidade, 
circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações 
de geração, gênero e homoafetiva, que vivam sob o mesmo teto, bem como, o núcleo 
social unipessoal.
ART. 4º Os benefícios eventuais podem ser destinados a todos os segmentos 
sociais e a todos os tipos de vulnerabilidades, desde que emergenciais.
PARÁGRAFO ÚNICO Entende-se que as pessoas com menores rendimentos, 
dadas às condições de vida, são mais afetadas, por contarem com menos 
possibilidades de enfrentamento a tais adversidades.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS
ART. 5º Constituem modalidades de benefícios eventuais:
I– Benefício eventual prestado em virtude de nascimento – Auxílio 
Natalidade;
II– Benefício eventual prestado em virtude de morte de membro 
familiar - Auxílio-Funeral;
III– Benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade 
temporária;
IV– Benefício eventual prestado em virtude de situação de emergência 
e/ou estado de calamidade pública.
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO NATALIDADE
ART. 6º O benefício eventual na forma de auxílio-natalidade constitui-se em 
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, a ser ofertada 
em pecúnia e/ou em bens materiais/consumo, podendo consistir em enxoval do 
recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de 
higiene para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da 
família.
ART. 7º O auxílio-natalidade corresponde a uma (01) concessão por nascituro, 
cuja solicitação para a sua concessão deverá ser apresentada, preferencialmente, 
pela gestante a partir de 60 (sessenta) dias antes da previsão do nascimento ou em 
até 30 dias após o nascimento do bebê.
ART. 8º São documentos necessários para concessão do benefício eventual em 
virtude do nascimento:
I– Comprovante de residência;
II– Documento comprobatório da gestação (carteira de gestante, 
declaração médica, entre outros capazes de comprovar a gestação);
III– Certidão de nascimento da criança, quando requerido após o 
nascimento;
IV– Documentos de identificação da gestante ou do responsável legal, 
que efetivamente esteja com a guarda/tutela da criança;
V– Demais documentos que o membro da equipe de referência da 
Proteção Social envolvida entender pertinentes.
ART. 9º É vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver 
segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I “g”, da Lei nº 8.213, de 24 
de julho de 1991.
ART. 10 O Auxílio Natalidade só será autorizado após requerimento do 
interessado e encaminhamento de membro da equipe de referência da Proteção 
Social envolvida.
ART. 11 Na ausência da gestante, o auxílio natalidade poderá ser concedido ao 
pai, a um parente até o segundo grau ou a quem detiver a guarda da criança, desde 
que atendidos os critérios previstos nos artigos desta Seção.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO FUNERAL
ART. 12 O benefício eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, a ser ofertada em 
pecúnia e/ou em bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte 
de membro da família que comprovadamente resida no município.
PARÁGRAFO ÚNICO O benefício previsto no caput deste artigo visa ao 
atendimento prioritário de despesas com:
I– Serviços funerários assim compreendidos como fornecimento de urna 
funerária, preparação e higienização do corpo, deslocamento até local 
de velório e cemitério e procedimentos afins;
II– Serviços de traslado do corpo, em caso do falecimento ocorrer fora do 
município de Laranjal Paulista e que o falecido e sua família resida em 
Laranjal Paulista, bem como quando houver deslocamento 
intermunicipal – locomoção para realização de autopsia, quando não 
existente tal serviço no município;
III– Uso de Velório Municipal;
IV– Serviço municipal de sepultamento.
ART. 13 O auxílio funeral será concedido em parcela única, no valor de até um 
(01) salário mínimo vigente, a ser pago diretamente pela municipalidade à empresa 
prestadora do serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO Para os serviços previstos no inciso II do Parágrafo Único 
do art. 12, será custeado o equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente, 
a ser pago diretamente pela municipalidade à empresa prestadora do serviço.
ART. 14 O requerimento do Auxílio Funeral deverá ser formalizado até 02 (dois) 
dias úteis após a data do óbito.
PARÁGRAFO ÚNICO Formalizado o requerimento após o prazo estabelecido no 
caput deste artigo, o requerente deverá justificar o motivo da inércia, sob pena de 
indeferimento sumário do auxílio.
ART. 15 Após o requerimento do benefício de que trata esta Seção, será 
realizada avaliação por membro da equipe de referência da Proteção Social 
envolvida, para a comprovação da vulnerabilidade dos parentes do de cujus.
ART. 16 O Auxílio Funeral somente será deferido mediante justificada avaliação 
favorável de membro da equipe de referência da Proteção Social envolvida.
PARÁGRAFO ÚNICO Em não se comprovando a vulnerabilidade referida no 
caput deste artigo, o benefício será indeferido.
ART. 17 O Auxílio Funeral poderá ser requerido por um herdeiro necessário do 
de cujus, parente até segundo grau ou qualquer outra pessoa, desde que 
comprovada a proximidade com o de cujus. 
PARÁGRAFO ÚNICO Consideram-se herdeiros necessários, aqueles elencados 
no art. 1.845, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
ART. 18 Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social com 
vínculos familiares rompidos, inseridos em serviços de alta complexidade e/ou em 
situação de rua ou abandono, o responsável pela organização social e/ou o órgão 
gestor da assistência social poderá solicitar o Auxílio Funeral deste usuário.
ART. 19 São documentos necessários para a concessão do Auxílio Funeral:
I– Atestado de óbito e documento de identidade do de cujus;
II– Comprovante de residência do de cujus ou de quem com ele 
comprovadamente residia;
III– Documentos de identificação do requerente;
IV– Demais documentos que o membro da equipe de referência 
da Proteção Social envolvida entender pertinentes.
ART. 20. Não terá direito à concessão do benefício eventual de Auxílio Funeral 
ao de cujus que possua convênio particular de assistência funeral. 
SEÇÃO III
BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
ART. 21 O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade 
temporária é destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de 
riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à 
oferta dos serviços socioassistenciais e buscar o fortalecimento dos vínculos 
familiares e a inserção comunitária.
ART. 22 O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade 
temporária deve ser concedido na forma de pecúnia e/ou em bens de consumo, em 
caráter temporário, de acordo com o grau de complexidade da situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no 
atendimento e no acompanhamento realizado pela equipe de referência da Proteção 
Social envolvida.
ART. 23 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento 
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I– Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II– Perdas: privação de bens e de segurança material; e
III– Danos: agravos sociais e ofensa.
PARÁGRAFO ÚNICO Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer de:
I– Ausência de documentação;
II– Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos 
serviços e benefícios socioassistenciais;
III– Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com 
vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV– Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no 
âmbito familiar, ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V– Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares 
e comunitários;
VI– Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, 
com deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, 
mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em 
cumprimento de medida protetiva;
VII– Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições 
ou de meios próprios da família para prover as necessidades 
alimentares de seus membros;
VIII– De desastres e de calamidade pública; e
IX– De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
ART. 24 O benefício eventual ofertado na situação de vulnerabilidade 
temporária para indivíduos e famílias é identificado expressamente no artigo 7º do 
Decreto nº 6.307/2007 na forma de três modalidades: alimentação, documentação 
e domicílio.
SUBSEÇÃO I
MANUTENÇÃO COTIDIANA DA FAMÍLIA
ART. 25 O benefício eventual na forma de auxílio alimentação será ofertado 
para as famílias com a finalidade de suplementação alimentar, no máximo uma vez 
ao mês, mediante avaliação favorável emitida pela equipe de referência da Proteção 
Social envolvida e efetiva inclusão de indivíduos e famílias nos programas e serviços 
do SUAS.
PARÁGRAFO ÚNICO O prazo em que a família terá direito ao benefício será 
estipulado pela equipe de referência da Proteção Social envolvida e, não poderá 
ultrapassar a 03 (três) meses, salvo caso em que haja necessidade extrema, 
mediante avaliação da equipe.
SUBSEÇÃO II
DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA
ART. 26 A documentação civil básica é direito de todos os brasileiros, sendo 
nacionalmente gratuita a primeira emissão dos seguintes documentos, por meio 
físico ou, preferencialmente, digital:
I– Certidão de Nascimento;
II– Carteira de Identidade;
III– CPF;
IV– Título de Eleitor;
V– Certidão de Óbito.
ART. 27 O benefício eventual na forma de documentação civil básica tem o 
objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil que por 
algum motivo, necessitem de segunda via do(s) documento(s) e que não sejam mais 
obtidos de forma gratuita pelos órgãos emissores ou concessionários do(s) 
serviço(s).
PARÁGRAFO ÚNICO Quando não obtidos por quaisquer dos meios previstos 
no caput deste artigo, a viabilização se dará por meio de:
I– Pagamento de taxas/emolumentos para expedição de segunda via, 
em caso de impossibilidade de isenção;
II– Viabilização de fotografia e cópias de documentos necessários para 
a solicitação da confecção de outros.
SUBSEÇÃO III
TRANSPORTES
ART. 28 O benefício eventual de transporte se constitui em uma prestação 
temporária, não contributiva da assistência social, em passagem, 
preferencialmente por meio terrestre, de forma a garantir ao cidadão e às famílias 
que esteja impossibilitado de se deslocar por uma das seguintes situações:
I– Atendimento de população em trânsito, que se encontra em 
situação de rua e deseja retornar ao município de origem;
II– Solicitação relacionada ao exercício da cidadania, no que se 
inclui:
a) Visitação a familiares internados ou abrigados em
estabelecimentos e/ou instituições de longa 
permanência para idosos e equipamentos que 
prestam serviços de acolhimento ou instituições 
de privação de liberdade;
b) Demais situações que se faça necessário o recâmbio 
de indivíduos e famílias em situação de 
vulnerabilidade social, devidamente justificadas.
PARÁGRAFO ÚNICO A quantidade de repetições para utilização do benefício 
eventual de transporte intermunicipal será avaliada pela equipe de referência da 
Proteção Social envolvida.
ART. 29 A aquisição e o pagamento de passagem para o transporte serão feitos 
pelo órgão gestor diretamente ao fornecedor do serviço.
SUBSEÇÃO IV
DOMICÍLIO
ART. 30 O benefício eventual na modalidade de auxílio aluguel consiste na 
concessão, pelo Poder Executivo, de benefício pecuniário destinado ao pagamento 
de locação social de imóvel residencial, em caráter extraordinário, às famílias que 
tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil, desde que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora 
dele.
PARÁGRAFO ÚNICO Esta modalidade de benefício eventual somente será 
concedida nos casos de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública 
formalmente decretados e por intervenção técnica da Defesa Civil Municipal ou 
Estadual e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de 
parecer conclusivo de interdição emitido Defesa Civil Municipal ou Estadual.
ART. 31 Em um primeiro momento, deve-se garantir a alocação temporária das 
famílias com familiares mais próximos ou em abrigos públicos para, 
posteriormente, proporcionada a saída dessas pessoas dos abrigos.
ART. 32 O benefício será concedido em pagamento mensal mediante depósito 
bancário em conta de titularidade do beneficiário, cabendo a este buscar pela 
locação de imóvel, localização, negociação de valores, contratação da locação e 
pagamento mensal ao locador, firmando contrato de locação diretamente com o 
proprietário do imóvel ou por intermédio de imobiliária.
ART. 33 Somente poderão ser objeto de locação, os imóveis localizados no 
Município de Laranjal Paulista, que possuam condições de habitabilidade e estejam 
situados fora de área de risco, contratados com os devidos proprietários ou 
respectivos representantes legais/imobiliárias.
§1º Constatado que o beneficiário do auxílio aluguel instalou-se em imóvel sem 
as condições estabelecidas no caput deste artigo, o auxílio será imediatamente 
suspenso, somente se reestabelecendo quando o beneficiário estiver 
comprovadamente instalado em imóvel em condições de habitabilidade.
§2º Também cessará a concessão do benefício eventual de auxílio aluguel, 
perdendo direito ao seu recebimento, a família que sublocar o imóvel objeto do 
benefício.
§3º É vedada a concessão do benefício eventual de auxílio aluguel a mais de 
um membro do mesmo núcleo familiar, concomitantemente.
ART. 34 O pagamento deste benefício de auxílio aluguel somente será efetivado 
mediante apresentação de declaração emitida pela Defesa Civil, comprovando a 
necessidade de inclusão no benefício do auxílio aluguel devido a situação de risco 
habitacional do imóvel, bem como a apresentação de cópia autenticada do contrato 
de locação firmado pelo beneficiário.
PARÁGRAFO ÚNICO A titularidade para o pagamento do benefício será, 
preferencialmente, concedida à mulher responsável pela família.
ART. 35 A administração pública não será responsabilizada em caso de 
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do 
beneficiário.
ART. 36 O valor do benefício eventual de auxilio aluguel será de até um (01) 
salário mínimo nacional vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser inferior 
ao valor estabelecido no caput deste artigo, o pagamento limitar-se-á ao valor 
estabelecido no contrato de locação.
ART. 37 O benefício será concedido até que a Defesa Civil ateste que o imóvel 
tenha voltado ao estado de habitabilidade, limitado ao prazo de 06 (seis) meses, 
prorrogável uma única vez por igual período, mediante avaliação favorável de 
membro da equipe de Proteção Social envolvida.
ART. 38 As famílias contempladas com este benefício eventual terão prioridade 
nos novos programas habitacionais o que não vincula o município, entretanto, em 
qualquer tipo de responsabilidade caso as famílias não cumpram os requisitos 
exigidos e consequentemente não sejam contempladas nos programas 
habitacionais.
SEÇÃO IV
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
ART. 39 O benefício eventual em Situação de Emergência e Estado de 
Calamidade Pública é concedido na forma de pecúnia e/ou bens de consumo, em 
caráter suplementar e provisório prestado para suprir necessidades do indivíduo 
ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido 
devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a assegurar a 
sobrevivência e a reconstrução da autonomia dos atingidos.
§1º Para fins desta legislação, entende-se:
I– DESASTRE:
Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando 
danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes 
prejuízos econômicos e sociais;
II– SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: 
Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e 
prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da 
capacidade de resposta do poder público do Município;
III– ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: 
Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e 
prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da 
capacidade de resposta do poder público do Município.
§2º Esta modalidade de benefício eventual não poderá ser concedida às famílias 
de modo contínuo, excepcionada apenas nos casos de Situação de Emergência e 
Estado de Calamidade Pública formalmente decretados e que tenha a família 
beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos 
realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.
ART. 40 O benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade 
Pública poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo, para propiciar 
condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo acesso a todos os 
benefícios eventuais previstos em Lei Municipal, dentre outros itens como:
I– O fornecimento de água potável;
II– Alimentos;
III– O suprimento de material de abrigamento provisório como 
materiais de limpeza e higiene pessoal;
IV– O transporte de atingidos para locais seguros;
V– Itens de uso doméstico e cotidiano, destinados 
à sobrevivência digna dos indivíduos e suas famílias, tais 
como itens de vestuário, colchões, roupa de cama, de 
banho e itens de higiene pessoal;
ART. 41 A observância do tempo de oferta do Benefício Eventual à população 
será estipulada mediante avaliação do caso pela equipe de referência da Proteção 
Social envolvida e obedecido o prazo previsto no decreto de Situação de Emergência 
ou de Estado de Calamidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ART. 42 É vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro 
da mesma família, em virtude do mesmo evento, sob pena de cancelamento do 
benefício e responsabilização prevista em Lei.
ART. 43 Será excluído do recebimento de benefícios eventuais, o beneficiário 
que preste declaração falsa ou use meios ilícitos para obtenção de vantagens, sem 
prejuízo da responsabilização legal.
ART. 44 A concessão de benefícios eventuais poderá ser revisada e/ou 
suspensa a qualquer tempo, mediante manifestação circunstanciada e 
fundamentada do órgão responsável, precedida de visita técnica à residência ou 
exigência de documentos adicionais para comprovação das condições que deram 
origem ao benefício, observando sempre a correta aplicação dos recursos utilizados 
pelas famílias beneficiárias.
ART. 45 A base de dados do Cadastro Único poderá ser utilizada para fins de 
elegibilidade da prestação do benefício eventual, respeitada a supremacia do 
atendimento e avaliação de membro da equipe de Proteção Social envolvida às 
necessidades sociais do beneficiário.
PARÁGRAFO ÚNICO O beneficiário de qualquer dos benefícios eventuais 
deverá ser orientado a realizar sua inscrição e/ou atualização no Cadastro Único 
do Governo Federal.
ART. 46 Caberá à equipe dos equipamentos de referência do SUAS identificar 
a necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de 
acompanhamento familiar logo após a concessão dos benefícios eventuais.
§1º Em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, 
Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS, o acompanhamento 
familiar de que trata o caput é definido como um conjunto de intervenções 
desenvolvidas em serviços continuados, com objetivos estabelecidos, que 
possibilita à família a reflexão sobre sua realidade, a construção de novos projetos 
de vida e a transformação de suas relações, sejam elas familiares ou comunitárias.
§2º O tempo de concessão dos benefícios eventuais deve ser avaliado pela 
equipe de referência dos serviços socioassistenciais tipificados, aos quais, o 
beneficiário e/ou a família são acompanhados, devendo ser observadas as 
articulações, os encaminhamentos e/ou as ações setoriais e intersetoriais 
realizadas no âmbito do município, pelo período estipulado nesta regulamentação 
para cada benefício, respeitada a autonomia técnica e profissional dos membros 
da equipe do SUAS.
ART. 47 Caberá ao órgão gestor da política de Assistência Social do Município:
I– A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a 
avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu 
financiamento, total ou compartilhado, com outras esferas de 
governo atendidas por dotações previstas e consignadas em lei 
orçamentária;
II– Realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para 
concessão de benefícios eventuais;
III–Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de 
documentos, necessários a operacionalização dos benefícios 
eventuais.
ART. 48 Ao Conselho Municipal de Assistência Social, compete fiscalizar a 
aplicação desta Lei, bem como fornecer ao Município informações sobre 
irregularidades na aplicação dos benefícios eventuais.
ART. 49 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, previstas, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária 
Anual do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO Os recursos financeiros destinados ao custeio dos 
benefícios eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
ART. 50 Esta Lei vigora a partir da data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de março de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo