norma nº 3432/2023

LEI Nº 3.432 DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a retirada de veículos 
abandonados nas vias públicas do 
município de Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos 
abandonados nas vias públicas do Município de Laranjal Paulista, nos termos 
desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO Para fins da presente Lei, veículo abandonado nas vias 
públicas é todo aquele que está:
I- Em evidente estado de abandono, em qualquer 
circunstância, por mais de cinco dias;
II- Sem no mínimo 1 (uma) placa de identificação obrigatória;
III- Em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de 
suas partes removíveis;
IV- Em visível e flagrante mau estado de conservação, com 
evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou 
depreciação voluntária, com pneus furados ou murchos, 
ainda que coberto com capa de material sintético.
ART. 2º O veículo retirado da via pública nos termos do art. 1º, caput, será 
encaminhado para o pátio designado pelo Município.
ART. 3º Decorridos 90 (noventa) dias da realização da recolha ao pátio, sem a 
devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao 
Município e a outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão 
público, a pregão eletrônico ou equivalente.
PARÁGRAFO ÚNICO O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no 
caput será destinado:
I– Para ressarcimento das despesas decorrentes;
II– O valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, 
será recolhido aos cofres públicos do município.
ART. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, mediante Decreto.
ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de março de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo