norma nº 3433/2023

LEI Nº 3.433 DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a exploração dos serviços de 
remoção, guarda e depósito de veículos 
removidos e/ou apreendidos por infração de 
trânsito em recinto próprio, por meio de 
contrato de concessão.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º Os serviços de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos, removidos 
e/ou apreendidos por infração de trânsito, em pátio ou área destinada para esse fim, 
dentro do território do município de Laranjal Paulista, serão executados exclusivamente 
por empresa particular, na forma desta Lei.
§1º Os serviços previstos no caput serão executados por pessoa jurídica escolhida por 
procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, observadas as prescrições 
legais, bem como, o Plano de Trabalho firmado entre o Município de Laranjal Paulista e o 
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito.
§2º Compete exclusivamente à concessionária arcar com despesas de transportes, 
tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução dos serviços 
desta Lei, e ainda, indenizar integralmente os proprietários dos veículos danificados sob 
sua custódia em relação a sinistros de qualquer natureza, excluindo qualquer 
responsabilidade do Município.
ART. 2º A concessão do serviço será pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por igual 
período.
ART. 3º Os veículos deverão ser recolhidos para local (pátio) com instalações 
previamente aprovadas pela Municipalidade, de propriedade da concessionária ou por ela 
locado, ficando sob sua responsabilidade até que sejam liberados ou leiloados.
ART. 4º Entender-se-á para fins desta Lei, por:
I- REMOÇÃO:
O transporte de veículo, executado pela empresa concessionária 
mediante determinação da autoridade competente, do local em que 
se encontra no momento da determinação até o local destinado para 
sua guarda, dentro do território do Município de Laranjal Paulista;
II- RECOLHIMENTO:
O depósito de veículo em área (pátio) de propriedade da empresa 
concessionária ou locado para esse fim, destinado a guarda do 
veículo removido;
III- GUARDA:
É a vigilância exercida sobre o veículo no lugar em que estará 
depositado, objetivando-se a preservação e suas características, 
peças e acessórios, até sua destinação final.
IV– DEPÓSITO:
 Consiste na colocação do tracionado em local adequado;
V– ESTADIA:
 O tempo de permanência no pátio ou local destinado para esse fim, 
 decorrido entre o recolhimento do veículo e sua efetiva liberação,
 através de determinação da autoridade competente ou leilão;
VI- PÁTIO:
Local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito de 
veículos.
ART. 5º Os veículos utilizados na atividade de remoção não poderão ter mais de 05 
(cinco) anos de uso.
ART. 6º O pátio de veículos deverá possuir capacidade para atender a demanda, a ser 
definida pela Municipalidade, de modo que os veículos apreendidos sejam depositados em 
vagas demarcadas, considerando, veículos leves, motocicletas, caminhões e ônibus.
ART. 7º O ônus decorrente da remoção e apreensão do veículo e sua estadia no pátio 
recairá sobre o seu proprietário ou possuidor.
ART. 8º As tarifas de remoção e estadia dos veículos recolhidos serão fixadas pelo 
critério do menor preço, em procedimento licitatório, obedecidos os valores máximos 
fixados na Tabela “C” – Serviços de Trânsito, do DETRAN/SP, publicada no Diário Oficial 
do Estado anualmente.
ART. 9º A concessionária que não observar as normas desta Lei terá o contrato de 
concessão rescindido, sem qualquer ônus para o Município de Laranjal Paulista.
ART. 10 Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto na Lei 
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995, Convênio firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo -
DETRAN/SP e o Município de Laranjal Paulista, Normas Administrativas do DETRAN/SP 
e Contrato de Concessão do serviço tratado nesta Lei.
ART. 11 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de março de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra 
o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo