norma nº 3434/2023

LEI Nº 3.434 DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 
2023 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.152,50 
(Nove mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) com alteração no 
PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e 
Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.365.0006.1029 – Equipamento e Mobiliário – Pró-Infância
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 9.152,50
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
ART. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no 
valor R$ 9.152,50 (Nove mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) 
será conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
superávit financeiro de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE. 
ART. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em lei.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de março de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra 
o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo