norma nº 3435/2023

LEI Nº 3.435 DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2023 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 
15.068.806,60 (Quinze Milhões, Sessenta e Oito Mil, Oitocentos e Seis Reais e Sessenta 
Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações 
orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.1005 – Construção, Reforma e Ampliação Escola Isabel Alves Lima
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 1.233.359,34
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.365.0006.1107 - Construção de Creche - Jardim das Palmeiras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................R$ 3.458.065,75
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................R$ 182.003,46
Fonte 01 – Tesouro
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1117 – Aquisição de Equipamentos para Academia ao Ar Livre
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 100.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1111 – Construção de Centro de Múltiplo Uso 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 3.400.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...............................................R$ 320.000,00
Fonte 01 – Tesouro
23.695.0011.1119 – Segunda Etapa de Sinalização Turística 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..............................................R$ 115.073,96
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................R$ 38.404,94
Fonte 01 – Tesouro
23.695.0011.1120 – Construção do Espaço Cultural do Tropeiro
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................R$ 500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...........................................R$ 58.790,30
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1100 - Construção de ponte sobre o ribeirão na Avenida Oriento
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .........................................R$ 2.657.754,67
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
15.451.0016.1118 – Recapeamento Asfáltico no Bairro João Roma
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .........................................R$ 291.843,97
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................R$ 51.501,88
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..R$ 2.652.008,33
Fonte 07 – Operação de Crédito
TOTAL ............................................................................R$ 15.068.806,60
ART. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior no 
valor R$ 15.068.806,60 (Quinze Milhões, Sessenta e Oito Mil, Oitocentos e Seis Reais 
e Sessenta Centavos), será da seguinte forma:
I–R$ 1.233.359,34 (Um milhão, duzentos e trinta e três mil, trezentos e 
cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) por conta de convênio Federal 
Vinculado, superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II-R$ 10.522.738,35 (Dez milhões, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos 
e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), excesso de arrecadação de convênios de 
transferências estaduais e federais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 
43 da Lei Federal 4.320/64;
III–2.652.008,33 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e oito reais 
e trinta e três centavos), por operação de crédito junto à Instituição Financeira Oficial 
conforme disposto no inciso IV, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV-R$ 660.700,58 (Seiscentos e sessenta mil, setecentos reais e cinquenta 
e oito centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1021 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1022 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1023 – Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 160.700,58
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL DA ANULAÇÃO ..................................................................R$ 660.700,58
ART. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da 
lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de março de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo