norma nº 284/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 284 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
 Autoriza o Poder Executivo a proceder o 
desconto mensal de plano de saúde em 
folha de servidor público municipal.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder o desconto do 
valor corresponde ao contrato de prestação de serviços de saúde em folha de 
pagamento do servidor público que aderir a plano de saúde junto a operadores 
privados de planos de saúde.
ART. 2º Qualquer empresa operadora de planos de saúde poderá oferecer a 
contratação de planos de saúde a servidor do Município, garantindo-se os 
descontos na folha de pagamento do servidor, nos termos da presente Lei 
Complementar.
§1º Para que se proceda na forma prevista no caput deste artigo, será necessário 
o credenciamento da empresa operadora de planos de saúde perante a 
Administração Municipal.
§2º Obrigatoriamente, deverá constar no Edital de Credenciamento cláusula 
expressa pela qual a empresa isenta a Administração de qualquer responsabilidade 
em face do vínculo obrigacional firmado para prestação dos serviços relacionados 
ao plano de saúde.
ART. 3º O Plano de Saúde deverá atender às seguintes garantias:
I–O valor da mensalidade a ser paga pelo servidor 
deverá estar dentro de parâmetros de mercado;
II–A cobertura do Plano de Saúde deve estar dentro 
dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da 
Saúde;
III–Cobertura do Plano de Saúde deve estender-se a
moléstias profissionais e ao tratamento de acidentes 
de trabalho e suas consequências;
IV–A operadora de plano de saúde contratada 
deverá estar regularmente registrada na Agência 
Nacional de Saúde;
V–O credenciamento deverá ter cláusula pela qual a 
operadora de Plano de Saúde se obriga a notificar a 
Administração até o décimo quinto dia de cada mês 
quanto ao valor exato dos débitos a serem 
descontados da folha de pagamento dos servidores.
ART. 4º Somente será permitido o desconto em folha se o total de descontos em 
folha com convênios e outros contratos voluntariamente firmados pelo servidor não 
exceder a margem consignável prevista em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO Não serão contabilizados, para fins do cálculo do limite 
estabelecido no caput, os valores descontados para contribuição previdenciária, 
para o imposto de renda e para outras contribuições de natureza compulsória.
ART. 5º Eventual inadimplemento de servidor público após exoneração ou 
demissão não obriga a Administração Pública ao pagamento de pendências perante 
o Plano de Saúde.
ART. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de fevereiro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal