norma nº 285/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 285 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre alteração de classe salarial 
dos empregos públicos de provimento 
efetivo de Professor de Desenvolvimento 
Infantil e de Professor de Educação 
Básica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
ART. 1º Esta Lei Complementar altera a classe salarial dos empregos públicos 
de provimento efetivo de professor de desenvolvimento infantil e professor de 
educação básica, no âmbito da Secretaria da Educação, alterando a “Tabela de 
Vencimentos e Salários”, do Anexo VI da Lei Complementar nº 085, de 12 de 
dezembro de 2007, conforme descrito no Anexo I desta Lei Complementar.
ART. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
ART. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de fevereiro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
 ANEXO I
Referente a “Tabela de Vencimentos e Salários”, do Anexo VI, da Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007:
EMPREGO PÚBLICO REMUNERAÇÃO
Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI) R$3.315,41
Professor de Educação Básica (PEB I) R$3.315,41